O
Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul,
requerendo a redução da tarifa de pedágio de R$ 1,30 para o valor inicial de R$
1,10, cobrado em 2009. A ação prevê também o ressarcimento em dobro de todos os
valores cobrados indevidamente nas praças de pedágio.
Segundo a
ação proposta pelo procurador da República Daniel Ricken, a cobrança do pedágio
começou 4 meses antes do que estava acertado no contrato de concessão da
rodovia. O documento previa o início da cobrança somente após a implantação de
todas as praças, mas a ANTT permitiu o adiamento da conclusão das obras e autorizou
a cobrança antecipada, contrariando o contrato.
O MPF
alega também que a segunda revisão da tarifa é ilegal. A justificativa para o
aumento é de que teria sido incluído no cronograma de obras a manutenção de
81,9 km de vias marginais, mas estas obras também já estavam previstas no
contrato.
Em
relatório preliminar sobre as obras, o Tribunal de Contas da União (TCU)
requisitou à ANTT, à concessionária e ao Ministério dos Transportes explicações
sobre as irregularidades. Os investimentos não aplicados na obra, até o
momento, chegam a R$ 300 milhões. Isso significa que a concessionária não
desembolsou os recursos previstos para o período, sem sofrer qualquer tipo de
penalidade contratual.
O MPF
destaca o fato de que a sociedade vem pagando a tarifa de pedágio sem qualquer
melhoria significativa, principalmente por causa do adiamento da obra do
contorno viário da Grande Florianópolis. O atraso foi autorizado pela ANTT e,
segundo a ação e o TCU, a culpa é única e exclusiva da concessionária.
Por isso,
além da imediata redução da tarifa, o MPF quer que as revisões sejam
recalculadas, considerando investimentos que foram adiados, o que não vem sendo
feito pela ANTT.
Procuradas
pelo G1, as assessorias de imprensa da Autopista Litoral Sul e da ANTT
afirmaram que os órgãos ainda não foram notificados pelo Ministério Público
Federal.
Fonte: G1
