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Está em vigor em todo o Brasil e nas rodovias do Paraná a resolução
441 do Conselho Nacional de Trânsito que estabelece o uso obrigatório de
lonas ou dispositivos similares no transporte de qualquer tipo de sólido a
granel.
A orientação passada pela Polícia Federal aos motoristas é a de se
adequar à norma sob pena de sofrer multas. A resolução tem por objetivo
garantir mais segurança aos motoristas que trafegam pelas estradas, além de
evitar o desperdício de cargas na viagem.
De acordo com a deliberação, o transporte deste tipo de deve ser feito
em veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas ou dotadas de telas
metálicas com malhas de dimensões tais que impeçam o derramamento de
fragmentos do material transportado, quando devidamente coberto com lonas ou
similar.
Estas cargas também deverão estar totalmente cobertas por lonas ou
dispositivos similares, permitindo a possibilidade de acionamento manual,
mecânico ou automático. E esta deve cobrir totalmente a carga transportada,
de forma eficaz e segura.
O motorista de caminhão que não respeitar as normas estará sujeito a
infração grave, com multa de R$ 127,69, cinco pontos na carteira e retenção
do veículo para posterior regularização.
As cargas devem cumprir alguns requisitos como possibilitar o
acionamento manual, mecânico ou automático do dispositivo de proteção; estar
devidamente ancorado à carroceria do veículo; cobrir totalmente a carga
transportada de forma eficaz e segura e estar em bom estado de conservação de
forma a evitar o desperdício sobre a estrada.
POLUIÇÃO
Outra decisão trata da fiscalização dos veículos que produzirem fumaça
e gases acima dos níveis permitidos e do transporte de cargas de sólidos a
granel nas vias abertas à circulação pública.
A Resolução 440/2013 prorrogou para 1.º de setembro o prazo de os
Municípios iniciarem a autuação dos veículos que produzirem fumaça, gases ou
partículas em níveis superiores aos permitidos. O texto editado pelo Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) expandiu vigência prevista na Resolução
427/2012, que estabeleceu condições para fiscalização pelas autoridades de
trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos.
Para comprovação de infração de trânsito por causa de elevado índice
de poluição, os equipamentos utilizados para aferir os índices devem atender
às especificações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro). Os índices são estabelecidos pela Resolução 418/ 2009, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente.
Os autos de infração de trânsito só terão validade se neles forem
registrados: os índices de emissão de gases poluentes no momento em que foi
registrada a infração, os limites máximos toleráveis e a data da última
verificação do equipamento utilizado na fiscalização.
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Fonte.: Jornal Integração
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A Comissão especial que analisa alterações na lei que regulamenta a
profissão de motoristas de cargas e de passageiros aprovou, na
quarta-feira (3), o relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Entre
outras alterações, o relatório permite que o motorista possa dirigir por até
seis horas consecutivas. Pela legislação vigente (Lei 12.619/12) o motorista
é obrigado a fazer uma parada de pelo menos meia hora a cada quatro horas na direção.
Para Valdir Colatto a alteração vai flexibilizar o trabalho do
motorista que, muitas vezes, é obrigado a parar em locais sem infraestrutura
somente para cumprir a lei. “Não adianta você querer aplicar uma regra no
Brasil para uma condição da Suíça, nós temos que aplicar dentro da nossa
realidade e foi isso que nós buscamos ouvindo o setor”, afirmou. Segundo ele,
a proposta apresentada por ele é viável “tanto quem paga a conta como o
motorista profissional”. “Foi a melhor proposta que nós encontramos”,
completou.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) criticou o relatório que, segundo ele,
extrapolou o objetivo da comissão especial, que era somente alterar a lei
12.619. Segundo ele, foram alterados temas que estão regidos por outra
legislação.
“Esqueceram de discutir a questão do profissional, do motorista. Aqui
o maior benefício que foi trazido ao motorista foi dizer que a sua jornada
vai ser maior”, reclamou. Na avaliação dele, a decisão é um desrespeito ao
profissional, seja ele celetista ou autônomo, e à própria sociedade. “É
impressionante que se crie uma comissão para dizer que o único benefício que
será concedido ao motorista é ele vai poder dirigir 6h, até 14h por dia”,
lamentou.
O relatório aprovado na Comissão Especial é um anteprojeto. A redação
final do relatório será apresentada como projeto de lei nos próximos dias e
vai passar pela tramitação normal das comissões na Câmara.
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Fonte.: Agência Câmara
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O movimento de caminhoneiros, que nos últimos dois dias paralisou
estradas em pelo menos dez Estados, tem dividido entidades representantes do
setor e é pano de fundo de uma polêmica em torno da lei que, desde abril do
ano passado, regulamenta a profissão de motorista.
De acordo com levantamento da "Agência Brasil",
caminhoneiros realizaram protestos e fecharam rodovias importantes em nove
Estados ontem: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio
Grande do Sul, Bahia, Paraná, Mato Grosso e Rondônia. O movimento foi mais
fraco do que o da segunda-feira. Em vários Estados, a Justiça concedeu
liminar à União contra o bloqueio das estradas, estabelecendo multas para o
organizador do protesto, o Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC).
Os quase dez dirigentes sindicais que estiveram ontem em Brasília
reunidos com representantes da Casa Civil afirmam que o MUBC está isolado no
comando dos protestos e paralisações. Dizem que o movimento deflagrado no
começo da semana é empresarial e que Nélio Botelho, presidente do MUBC,
possui uma frota com cerca de mil caminhões e presta serviços à Petrobras.
"Ele quer se aproveitar das manifestações que aconteceram nas
últimas semanas, que achamos justas, para defender a pauta dos
empresários", afirma José Araújo "China", presidente da União
Nacional dos Caminhoneiros do Brasil (Unicam), que representa dois milhões de
caminhoneiros - 1,2 milhão autônomos e 800 mil celetistas. "China"
disse que Botelho é a favor da proposta de revogação da Lei 12.619/12, que
regulamenta a profissão de motorista, principalmente em relação à duração da
jornada de trabalho. Ela foi sancionada em abril do ano passado e desde então
está sendo debatida na Câmara dos Deputados, em comissão especial presidida
por Nelson Marquezelli (PTB-SP), integrante da bancada ruralista.
A norma atual é criticada por diversos setores. Empresários do
agronegócio afirmam que a lei inviabiliza o escoamento da produção rural, já
que os motoristas estão dirigindo menos horas. Entidades de caminhoneiros,
por sua vez, argumentam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para
descanso dos profissionais. A lei exige 30 minutos de pausa a cada quatro
horas na direção. Os cegonheiros pedem melhorias nos locais de repouso, e os
patrões querem autorização para trafegar à noite em pistas simples.
No mês passado, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), relator da
comissão, propôs a revogação da lei e sua substituição por um anteprojeto,
que estende de quatro para seis horas o período máximo que os caminhoneiros
podem conduzir sem descanso. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, as
punições já aplicadas ficarão sem efeito.
"China" afirma que a categoria já propunha
"ajustes" no texto desde que ele fora aprovado, mas é contra a
revogação. Entre as mudanças, diz, está a redução do intervalo obrigatório de
11 horas entre jornadas, considerado prejudicial aos motoristas autônomos.
Paulo João Estausia, presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Transportes (CNTT), ligada à CUT, também disse não apoiar as
paralisações, que chamou de "movimento patronal" e
"locaute". Ele apoia a chamada "Lei do Descanso" e afirma
que, devido a jornadas exaustivas, os motoristas de caminhão estão envolvidos
em um terço das mortes em estradas brasileiras. A Nova Central também esteve
na reunião de ontem na Casa Civil e se colocou contra as paralisações.
O ministro dos Transportes, César Borges, informou ontem, após reunião
com entidades contrárias às paralisações, que as reivindicações do movimento
são "impossíveis" de atender.
O MUBC convocou as paralisações através de seu site e pede a concessão
de subsídios no preço do óleo diesel, a isenção do pagamento de pedágios em
todas as rodovias do país, a criação de uma Secretaria do Transporte
Rodoviário de Cargas e a votação e sanção imediata do projeto de lei que,
segundo a entidade, "aprimora" a Lei do Caminhoneiro.
A paralisação bloqueou a rodovia Castello Branco, em São Paulo, por 15
horas na segunda-feira. Um trecho da Cônego Domênico Randoni, rodovia que dá
acesso ao porto de Santos, foi fechado por mais de 24 horas e liberado após
intervenção da Polícia Rodoviária. Botelho, procurado pela reportagem, não
atendeu ao pedido de entrevista.
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Fonte.: Valor Econômico
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