O
Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental
contra a Ecovias, concessionária do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), para
obrigar a empresa a pagar cerca de R$ 27,6 milhões referentes a obrigações
assumidas em 2002 com o Estado e a Fundação para a Conservação e a Produção
Florestal do Estado de São Paulo por meio de Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental (TCCA) e de convênio, ambos condicionantes para a
obtenção do licenciamento ambiental necessário à construção da segunda pista da
Rodovia dos Imigrantes.
A ação
foi proposta pelos promotores de Justiça Flávia Maria Gonçalves e Almachia
Zwarg Acerbi, do Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Gaema)
– Núcleo Baixada Santista, e Eduardo Gonçalves de Salles, promotor de Justiça
do Meio Ambiente de Cubatão. Eles afirmam que os valores decorrentes de
compensação ambiental materializados naqueles instrumentos específicos jamais
foram pagos pela Ecovias.
Na ação,
o Ministério Público pede que a concessionária seja obrigada a pagar juros
legais e correção monetária calculados sobre as 50 parcelas acordadas no TCCA
calculadas desde a data da celebração do termo, em janeiro de 2002, bem como o
valor residual entre o total estimado da obra e o valor real, apurado
preliminarmente em R$ 6,1 milhões. Além disso, a empresa deve pagar 2% sobre o
valor atualizado da obra de duplicação da Rodovia dos Imigrantes calculados
pela Artesp, em dezembro de 2011, em R$ 21,5 milhões.
O MP pede
que os valores sejam destinados à aplicação no Parque Estadual da Serra do Mar,
obedecendo à seguinte ordem de prioridade: regularização fundiária e demarcação
das terras; elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; III
aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e
proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento; desenvolvimento
de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e
desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação
e área de amortecimento.
Resposta
A Ecovias
argumenta que "durante o planejamento e a execução das obras de construção
da segunda pista da Rodovia dos Imigrantes, foram adotadas as melhores práticas
ambientais". "Isso resultou na obtenção de reconhecimento nacional e
internacional da sustentabilidade da obra, cuja área de interferência com a
floresta da Mata Atlântica foi 40 vezes menor que o da construção da primeira
pista da Imigrantes, na década de 1970."
Sobre o
montante de R$ 27 milhões que deveriam ter sido quitados em 50 parcelas a
partir de abril de 2002, a concessionária diz que "no momento oportuno vai
apresentar sua defesa. "Em nota oficial, a assessoria da concessionária
diz que "a obra foi devidamente licenciada, fiscalizada e acompanhada
pelos mais diversos órgãos públicos competentes, não tendo sido identificado,
na ocasião, qualquer inadequação ou irregularidade".
Governo
estadual
O governo
estadual, por sua vez, afirma que tomou todas as providências cabíveis para
cobrar a dívida da concessionária Ecovias. "Depois de esgotadas as
negociações no âmbito extrajudicial, em abril de 2012, a Secretaria do Meio
Ambiente (SMA) enviou ofício com detalhamento do caso tanto à Procuradoria
Geral do Estado (PGE) como ao Ministério Público Estadual (MP-SP)",
informa a assessoria de imprensa do governo do Estado.
"Como
a ação civil pública do MP-SP foi proposta em agosto de 2012, por óbvio, ela já
contempla toda a documentação sobre o caso levantada pela SMA", acrescenta
o governo estadual. "Em paralelo, a PGE analisa o cabimento de ação para
exigir na Justiça, em momento oportuno, o pagamento completo do Termo de
Compromisso de Compensação Ambiental, firmado em janeiro de 2002."
Fonte.: A Tribuna On-line
