A
aplicação gradativa da lei que regulamenta a profissão de motorista (12.619/12)
foi defendida nesta quarta-feira (13) por membros do Ministério Público do
Trabalho (MPT) e representantes de transportadoras e trabalhadores. A norma
entra em vigor no próximo domingo (17) e é válida para motoristas de transporte
de carga e passageiros.
O pedido
de que não sejam aplicadas imediatamente punições às empresas que violem a
regulamentação foi feita durante o 12º Seminário Brasileiro do Transporte
Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes a pedido
do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
A nova
lei determina, por exemplo, que o condutor não pode dirigir por mais de quatro
horas sem descanso e que a folga entre uma jornada e outra de trabalho deve ser
de, no mínimo, 11 horas. Além disso, o texto estabelece um descanso semanal de
35 horas para esses empregados.
Para o
presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
(NTC&Logística), Flávio Benatti, os primeiros meses de aplicação da lei
devem ser de campanhas de esclarecimento com os motoristas e as montadoras.
“Precisamos de um período de fiscalização orientativa para o setor e, a partir
de fevereiro de 2013, fazer uma fiscalização punitiva”, afirmou.
Benatti
elogiou a medida por regulamentar a situação de motoristas com jornada de
trabalho descontrolada. “As empresas de transporte do País não conhecem o tamanho
do passivo trabalhista que elas têm”, declarou o empresário.
Segundo o
presidente da comissão, deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a Câmara vai buscar
um entendimento com o MPT e o Ministério do Trabalho para flexibilizar a
aplicação da lei. “A intenção é aplicar a lei não de forma punitiva, mas
explicativa nos primeiros 180 dias.”
A
presidente Dilma Rousseff vetou o prazo inicial de vigência da lei, publicada
em 2 de maio, previsto para novembro deste ano.
Debate
prévio
Já o
deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) criticou a lei, que, na opinião dele, não
foi debatida com a sociedade. “Implantar essa lei em cima do custo Brasil é
falta de bom-senso”, sustentou. O parlamentar leu durante o evento documento
assinado por 300 empregadores contrários à legislação, afirmando que ela vai
inviabilizar o transporte de cargas no País.
Para
Gonzaga Patriota, as manifestações de empresários presentes ao seminário
contrários à norma sinaliza a falta de debate sobre o tema. “Quando há
discussão, não há manifestação contrária como houve aqui”, disse o autor do
requerimento.
O
procurador do MPT Adélio Justino Lucas discordou dos parlamentares e lembrou
que por dez meses houve encontros entre empregados e empregadores, além de
audiências públicas na Câmara e Senado, até a publicação da lei. “Não há
geração espontânea, a lei não foi feito do nada”, argumentou.
O
assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
(CNTTT) Luis Festino também defendeu a legitimidade da lei. “Tivemos várias
audiências na Comissão de Trabalho da Câmara com a presidência do Marquezelli.
Estranhamente, hoje vemos a colocação de que não houve debate.”
Fonte: Agência Câmara
