Nova decisão mantém pedágios no polo de Gramado até o fim do ano

A concessionária Brita Rodovias obteve na segunda-feira (13) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decisão que mantém a cobrança de pedágios nas três praças do polo rodoviário de Gramado, na serra gaúcha, até o dia 30 de dezembro. A decisão vale até o julgamento do mérito da ação que discute o prazo de término da concessão e anula a   anterior, obtida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto à 7ª Vara da Fazenda Pública. No final de abril, a PGE conseguiu revogar a liminar obtida pela empresa em primeira instância, fixando a data de encerramento do contrato em 25 de maio. Trata-se de mais um capítulo na briga judicial travada entre o Palácio Piratini e as sete concessionárias que integram o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR). O governo defende que os contratos de concessão de 15 anos, firmados em 1998, encerram no primeiro semestre, enquanto as empresas alegam que o prazo termina no fim do ano. A discussão é motivada pela interpretação do prazo de concessão. Para o governo, o edital prevê o prazo global de 15 anos de exploração dos pedágios, contando os seis meses iniciais, reservados a obras nas rodovias concedidas, sem cobrança de pedágios. Já as empresas alegam que o prazo começa a valer a partir da cobrança de tarifas.

Fonte: G1