O Cade
(Conselho Administrativo de Defesa Econômica confirmou as conclusões da SDE/MJ
(Secretaria de Direito Econômico) pela existência de fortes indícios de práticas
de cartel por parte da ACTA (Associação Comercial dos Transportadores
Autônomos) e do SINDGRAN (Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargas a
Granel) no transporte, por caminhões, de fertilizantes e outros granéis sólidos
nos terminais marítimos públicos da Baixada Santista.
Nesse sentido, na 5ª sessão ordinária de
julgamento, o Cade confirmou, por unanimidade, o entendimento da Medida
Preventiva anteriormente imposta pela SDE/MJ de que está proibido todo e
qualquer ato que impeça a livre contratação de transporte de cargas
movimentadas por caminhões nos terminais públicos da Baixada Santista. Assim,
estão proibidas quaisquer imposições de tabelas de preço, condições de
contratação de transportadores de fertilizantes por caminhões e tentativas de
organizar filas de caminhões nos terminais portuários públicos da Baixada
Santista.
Fonte.: Porto Gente
