A Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está prestes a mexer em uma área
sensível dos contratos de concessão das rodovias federais: as multas pagas por
infrações cometidas pelas empresas. O valor das penalidades deverá mudar
significativamente até o fim deste ano.
A
iminência das novas regras fez o setor dividir-se ao meio: as concessionárias
que assumiram a gestão de estradas federais durante o governo Fernando Henrique
Cardoso, na segunda metade da década de 1990, pagam multas mais baixas e querem
a manutenção das regras atuais. Já as empresas que passaram a administrar
rodovias no governo Lula, de 2008 em diante, pagam valores bem mais altos e
endossam à recalibragem geral das multas.
Só no ano
passado o total de notificações de multa emitidas às concessionárias de
rodovias alcançou R$ 26,7 milhões, segundo a agência reguladora. Mas apenas uma
parcela desse montante foi efetivamente recolhida, já que contestações
administrativas e judiciais livraram as empresas de pagar as infrações.
"Estamos
trabalhando em uma nova resolução", diz o superintendente de exploração de
infraestrutura rodoviária da ANTT, Mário Mondolfo. Enquanto algumas multas
devem ficar mais salgadas, outras penalidades tendem a ser abrandadas. Com a
proposta, a agência quer acabar com as distorções das regras atuais. Um exemplo
dessa situação ocorreu poucos meses atrás, quando a concessionária Rodovia do
Aço - responsável pelo trecho privatizado da BR-393 no Rio de Janeiro - foi
punida em quase R$ 3 milhões porque não havia um galão de água no bebedouro de
um dos postos de atendimento ao motorista.
Pela norma vigente, essa infração
foi enquadrada como "deficiência operacional", categoria que prevê as
sanções mais pesadas às empresas. "Se isso vai parar na Justiça,
obviamente perdemos. As multas estão fora da realidade e são incompatíveis até
mesmo com o Código Civil", afirma Mondolfo.
Em outro
extremo das penalidades impostas pela ANTT, uma empresa dona de um contrato
antigo de concessão pode pagar R$ 97 mil por ter omitido socorro mecânico a
veículos quebrados.
A
intenção da ANTT, segundo o superintendente da agência, é uniformizar a
cobrança dessas multas. Pelo modelo em vigor, os valores oscilam conforme a época
em que o contrato de concessão foi firmado e a tarifa de pedágio cobrada por
cada empresa.
Dados a
que o Valor teve acesso apontam que, em um dos contratos assinados na 1ª etapa
de concessões federais, na década de 1990, as multas podem variar de R$ 19 mil
para infrações do menos graves (grupo 1) a R$ 193 mil para as violações mais
graves (grupo 5). Ocorre que esses valores chegam a ser multiplicados por até
15 vezes nos contratos da 2ª etapa, feitas de 2008 em diante. Nesse segundo
bloco de concessão, há situações em que as multas alcançam o teto de R$ 294 mil
no grupo 1 (como deixar vegetação nos canteiros centrais com altura acima de 30
centímetros ou não consertar cercas danificadas em menos de 48 horas) até o
nível de R$ 2,94 milhões no grupo 5 (como não prover atendimento médico de
emergência ou executar obras fora do projeto autorizado pela ANTT).
A ideia
da ANTT é que o novo modelo seja incorporado aos contratos de concessão na
forma de um aditivo, além da publicação de uma nova resolução. As mudanças
preveem a realização antecipada de audiências públicas para debater o assunto.
"Vamos mudar o conceito, trocando um valor que hoje é proporcional à
tarifa de pedágio, por um valor fixo atrelado à infração cometida", diz
Mondolfo.
A ANTT
sabe que o assunto vai gerar muito discussão. A proposta de uniformizar as
multas agrada a empresários que entraram nas concessões rodoviárias a partir de
2008, mas incomoda àqueles que já se adaptaram a uma regra que está em vigor há
mais de 18 anos. Não por acaso, a agência busca um acordo sobre a questão das
multas há mais de três anos.
No
primeiro bloco de concessões realizadas entre 1994 e 1997, foram firmados seis
contratos com o setor privado. Ao todo, 1.482 quilômetros de estradas foram
passadas para as empresas Nova Dutra, Ponte, Concer, CRT, Concepa e Ecosul. As
concessões voltaram à pauta do governo só em 2007, quando um novo lote de 2.600
quilômetros foi concedido. Os sete consórcios vencedores são Planalto Sul,
Litoral Sul, Régis Bittencourt, Fernão Dias, Rodovia do Aço, Fluminense e
Transbrasiliana. Os contratos foram assinados em 2008. Em 2009, mais 680
quilômetros foram concedidos para a Via Bahia.
Além de
corrigir as distorções, a ANTT quer evitar que o problema das multas se alastre
entre as novas concessões previstas para este ano. Já está em andamento a
homologação da BR-101, no Espírito Santo.
No segundo semestre, está prevista a
concessão de mais 1.800 quilômetros de estradas. Serão leiloados o trecho da
BR-040 entre Juiz de Fora (MG) e Brasília, e o trecho da BR-116 que corta o
Estado de Minas Gerais.
Procurada
pelo Valor, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR)
preferiu não comentar o assunto, alegando que ainda não conhece formalmente o
conteúdo da resolução que está sendo preparada.
Fonte:
Valor Econômico
