Infrações leves e médias no trânsito podem virar advertência

As infrações de trânsito leves e médias poderão ser convertidas em advertência por escrito e não render mais multa nem pontos no prontuário do motorista. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na semana passada regulamentou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que instituía a Penalidade de Advertência por Escrito, mas que não era aplicada.

A Resolução 404 foi publicada na última quinta-feira e está programada para valer a partir de 1.º de janeiro do ano que vem. Ela complementa outra resolução, a 363, de 2010, que já estabelece padrão para envio de multas e prazo para recurso. Os motoristas beneficiados pela mudança são aqueles sem antecedentes, ou seja, que não foram flagrados cometendo a mesma infração de trânsito nos últimos 12 meses.

A advertência por escrito era prevista desde 1998, quando o CTB foi reformulado, mas a falta de regras nacionais para aplicação da norma impedia que ela fosse cumprida. Na internet, correntes de e-mail já falavam, incorretamente, que as multas poderiam ser convertidas em advertência. A própria Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mantém em seu site, na página sobre orientações sobre procedimentos após uma multa, um texto alertando que a regra não está em vigor.

Excesso de velocidade (em até 20% acima do limite da via), desrespeito ao rodízio e estacionamento irregular respondem por mais da metade das multas da capital paulista. E são infrações leves e médias. A Prefeitura de São Paulo estima arrecadar R$ 800 milhões neste ano com multas. Mas não há dados que mostrem quantas dessas multas são aplicadas contra motoristas "primários", sem infração anterior.

Na prática, a norma dá ao motorista o direito de pedir que sua multa seja convertida em advertência no momento em que receber a notificação da infração de trânsito. Isso poderá ser feito em até 15 dias depois do recebimento da multa. As informações são do jornal "O Estado de S.Paulo".

Fonte: Agência Estado

Greve de auditores fiscais afeta portos

A mobilização por aumento salarial dos auditores fiscais da Receita Federal paralisou ontem o porto de Manaus e afetou outros portos e, pelo menos, o aeroporto de Viracopos, de acordo com dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco). A Secretaria da Receita Federal não quis se pronunciar sobre o movimento.

Os fiscais reivindicam uma reposição salarial de 30,18%, a recomposição do quadro de auditores e a definição de uma adicional para quem trabalha em zonas de fronteiras e zonas inóspitas. De acordo com o Sindifisco, os auditores não recebem reposição para cobrir os efeitos da inflação desde 2008.

Os fiscais estão fazendo uma operação padrão e um movimento conhecido como "crédito zero", que implica não concluir nenhum processo ou fiscalização que possa resultar em crédito para o governo federal.

Um balanço feito no início da noite de ontem pelo Sindifisco mostrou que a mobilização dos auditores afetou o trânsito aduaneiro em Sorocaba (SP) e na estação aduaneira do interior de São Paulo, pois não foram liberadas as mercadorias que entram pelo porto de Santos e pelo aeroporto de Viracopos, em Campinas.

O movimento afetou ainda, segundo o Sindifisco, as operações do porto de Paranaguá e dos portos secos de Foz do Iguaçu, Uruguaiana e Varginha. O Sindifisco informou que a operação-padrão é por tempo indeterminado. Em Manaus, os auditores fiscais do Trabalho aderiram ao movimento e decidiram paralisar as atividades na segunda-feira e ontem, quando todos eles teriam cruzado os braços. Na próxima semana, a previsão é que a paralisação ocorra terça e quarta-feira.

Os informes dos sindicatos dos servidores públicos garantem que houve paralisação em outros órgãos públicos. O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), informou que uma assembleia decidiu iniciar greve por tempo indeterminado a partir de ontem. Os funcionários do Ministério das Relações Exteriores que atuam na Rio+20 não participam do movimento. Segundo nota do Sinditamaraty, os servidores querem equiparação salarial de assistentes e oficiais de chancelaria a carreiras correlatas e reposição salarial.

Outros sindicatos informaram ainda que servidores dos ministérios da Saúde, Desenvolvimento Agrário, Trabalho e Emprego, Previdência Social e Justiça teriam aderido à greve. O Ministério do Planejamento, responsável pela área de recursos humanos do governo federal, informou que não faz o monitoramento de paralisações e que continua aberto às negociações salariais com os funcionários.

Fonte: Valor Econômico

Crédito da União deve ir para três rodovias

Um pacote de auxílio aos estados, anunciado na sexta-feira, em Brasília, após reunião entre os governadores e a presidente Dilma Rousseff, prevê o repasse de R$ 20 bilhões, via financiamento do Bndes, para ações de infraestrutura de acordo com as necessidades específicas de cada unidade da federação. A parcela do Rio Grande do Sul, avaliada em R$ 475 milhões, depende da apresentação de projetos prioritários aprovados até janeiro de 2013. O planejamento, segundo o Palácio Piratini, será definido ainda em 2012, por meio de encontros e reuniões com representantes de diversos setores. Foi solicitado às secretarias que apresentem seus principais projetos até o final desta semana, prioritariamente que já estejam em andamento. Entidades avaliam como positivo o aporte, mas chamam a atenção para a urgência de recuperação da capacidade de investimentos públicos.

Conforme o presidente do Sindicato da Indústria da Construção de estradas e Obras de Pavimentação e Terraplanagem, Nelson Sperb Neto, uma reunião marcada para amanhã pode finalizar a apresentação de três projetos que demandariam boa parte dos recursos. Segundo ele, as duplicações da RS-324, entre Passo Fundo e Marau (orçada em cerca de R$ 150 milhões), da RS-509, no acesso à Camobi, em Santa Maria (R$ 150 milhões), e a RS 470, entre Farroupilha e Garibaldi (R$ 50 milhões), já possuem estudos encaminhados e devem encabeçar a listas das obras contempladas. Além disso, o dirigente afirma que falta uma definição para a possibilidade de utilização do restante do dinheiro, cerca de R$ 75 milhões, na manutenção de estradas e consultorias viárias para o Interior do Estado.

Enquanto aguardam a fixação da destinação dos aportes, os membros da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Conselhão começam a se debruçar sobre o assunto a partir do dia 28 de junho, quando uma nova rodada de diálogos ocorre em Farroupilha. Na opinião do conselheiro e presidente do Sindicato dos Empregados em Transportes Rodoviário de Cargas (Sinecarga), Paulo Roberto Barck, os pontos de maior relevância se referem às soluções para a construção da RS-010 (entre a BR-290 e a RS-118) e para a mobilidade na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor José Müller, o Rio Grande do Sul não consegue superar a marca de 3,5% do orçamento em infraestrutura e outros estados chegam a destinar até 30% para a área. Por isso, ele identifica um atraso histórico e aponta gargalos como somente 12 mil quilômetros de vias pavimentadas, apenas 400 quilômetros de rodovias duplicadas e o abandono de mil quilômetros de malha ferroviária. “É incompreensível que não tenhamos uma estrada duplicada, por exemplo, entre Porto Alegre e Caxias do Sul, que é o maior polo industrial do Interior. Por outro lado, este recurso pode ser insuficiente para uma duplicação até Caxias, pois envolve um trecho bastante complicado, entre São Vendelino e Farroupilha, na subida da Serra. Além disso, a ausência de transporte lacustre, a inexistência de transporte ferroviário e a necessidade de abertura de novas rodovias são alguns aspectos que comprovam a deficiência”, avalia.

Na opinião do industrial, o sucateamento estrutural é um dos fatores que contribui para que a indústria gaúcha “sofra” com os custos logísticos e seja “penalizada” com a falta de competitividade de seus produtos. De modo geral, Müller diz que o recurso é bem-vindo, justamente, para recuperar o tempo perdido e a escassez de investimentos públicos na área.

Principais propostas

•Investimentos em modais alternativos, como hidrovias e ferrovias

•Ampliação da extensão de apenas 12 mil km de rodovias pavimentadas

•Aumento dos 400 km de estradas estaduais duplicadas

•Duplicação da ligação entre Porto Alegre e Caxias do Sul, o principal polo industrial do Interior

•Duplicação da RS-324 (entre Passo Fundo e Marau), RS-509 (Acesso a Camobi) e RS-470 (entre Farroupilha e Garibaldi)

•Elevação do número de pistas da BR-116 entre Porto Alegre e Novo Hamburgo

•Conclusão da RS-010, entre a BR-290 e a RS-118

Conjunto de 39 melhorias amenizaria gargalos

Um levantamento apresentado pelo movimento Agenda 2020, com a participação de diversas entidades, incluindo a Comissão de Infraestrutura e Logística da Federasul, destaca 39 melhorias responsáveis pela solução de alguns gargalos estruturais do Rio Grande do Sul. Na opinião do vice-presidente da entidade, Paulo Renato Menzel, o acesso asfáltico dos municípios e a ampliação da malha rodoviária merecem atenção.

Outro ponto destacado se refere à BR-116, no sentido Norte. Por ali circulam 130 mil veículos por dia entre Porto Alegre e Novo Hamburgo e cerca de 70% do PIB gaúcho passa pelo trecho. Apesar da construção da BR-448, a chamada Rodovia do Parque, que servirá com alternativa ao trajeto, o documento prevê a necessidade de ampliação do número de pistas para comportar o fluxo que atinge a 4,9 milhões de habitantes.

Para Menzel, ampliação de modais alternativos também é fundamental. “É claro que os R$ 470 milhões anunciados não são suficientes para solucionar todos os problemas”, afirma.

Fonte : Guia Digital

Governo rejeita proposta para isenção tributária nos combustíveis

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei que isenta produtores, distribuidores e importadores de combustíveis do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis).

A proposta do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), revoga artigos de seis leis, que tratam de alíquotas ou base de cálculo dos tributos que incidem sobre a cadeia de combustíveis. O texto obriga o governo a estimar e compensar, no Orçamento, a renúncia fiscal prevista pelas desonerações.

O principal argumento do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), autor da proposta, foi o de que o Brasil é autossuficiente em petróleo e deveria oferecer combustíveis a custo mais baixo para o consumidor. Na visão do autor, a desoneração levaria à redução da inflação e do custo dos transportes públicos, o que, consequentemente, melhoraria a renda da população.

O relator, deputado Luiz Argôlo (PP-BA), no entanto, discordou desse raciocínio. Para ele, o fato de haver países que subsidiam os preços de combustíveis ao consumidor doméstico não indica que se consiga maior prosperidade aos cidadãos. “Há países que são autossuficientes em petróleo e subsidiam fortemente os preços como Venezuela, Líbia, Angola, Catar, Argélia e Emirados Árabes Unidos, porém não têm o grau de desenvolvimento de nações dependentes da importação do produto, como Estados Unidos, Japão e grande parte dos integrantes da União Europeia”, exemplificou.

Argôlo ressaltou ainda que não é possível estabelecer “qualquer conclusão óbvia” ao relacionar os preços dos combustíveis e o fato de o país ser ou não autossuficiente na produção de petróleo. Novamente, ele citou o exemplo dos Estados Unidos (maior importador mundial do produto), que cobram valores mais baixos nos combustíveis do que grandes exportadores de petróleo, como a Rússia e a Noruega.

O relator concluiu que o maior entrave à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros não está no preço dos combustíveis, mas, sim, na destinação que se dá aos tributos cobrados sobre tais produtos. “Os tributos devem ser usados para finalidades nobres, como o financiamento de programas de seguridade social, a melhoria da infraestrutura viária e dos transportes públicos, a redução das emissões de poluentes”, disse.

Fonte: Portal Transporta Brasil

Debatedores pedem aplicação gradativa de lei sobre o ofício de motorista

A aplicação gradativa da lei que regulamenta a profissão de motorista (12.619/12) foi defendida nesta quarta-feira (13) por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de transportadoras e trabalhadores. A norma entra em vigor no próximo domingo (17) e é válida para motoristas de transporte de carga e passageiros.

O pedido de que não sejam aplicadas imediatamente punições às empresas que violem a regulamentação foi feita durante o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes a pedido do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

A nova lei determina, por exemplo, que o condutor não pode dirigir por mais de quatro horas sem descanso e que a folga entre uma jornada e outra de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. Além disso, o texto estabelece um descanso semanal de 35 horas para esses empregados.

Para o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, os primeiros meses de aplicação da lei devem ser de campanhas de esclarecimento com os motoristas e as montadoras. “Precisamos de um período de fiscalização orientativa para o setor e, a partir de fevereiro de 2013, fazer uma fiscalização punitiva”, afirmou.

Benatti elogiou a medida por regulamentar a situação de motoristas com jornada de trabalho descontrolada. “As empresas de transporte do País não conhecem o tamanho do passivo trabalhista que elas têm”, declarou o empresário.

Segundo o presidente da comissão, deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a Câmara vai buscar um entendimento com o MPT e o Ministério do Trabalho para flexibilizar a aplicação da lei. “A intenção é aplicar a lei não de forma punitiva, mas explicativa nos primeiros 180 dias.”

A presidente Dilma Rousseff vetou o prazo inicial de vigência da lei, publicada em 2 de maio, previsto para novembro deste ano.

Debate prévio

Já o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) criticou a lei, que, na opinião dele, não foi debatida com a sociedade. “Implantar essa lei em cima do custo Brasil é falta de bom-senso”, sustentou. O parlamentar leu durante o evento documento assinado por 300 empregadores contrários à legislação, afirmando que ela vai inviabilizar o transporte de cargas no País.

Para Gonzaga Patriota, as manifestações de empresários presentes ao seminário contrários à norma sinaliza a falta de debate sobre o tema. “Quando há discussão, não há manifestação contrária como houve aqui”, disse o autor do requerimento.

O procurador do MPT Adélio Justino Lucas discordou dos parlamentares e lembrou que por dez meses houve encontros entre empregados e empregadores, além de audiências públicas na Câmara e Senado, até a publicação da lei. “Não há geração espontânea, a lei não foi feito do nada”, argumentou.

O assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) Luis Festino também defendeu a legitimidade da lei. “Tivemos várias audiências na Comissão de Trabalho da Câmara com a presidência do Marquezelli. Estranhamente, hoje vemos a colocação de que não houve debate.”

Fonte: Agência Câmara