Fernão Dias tem mais de 100 ações atrasadas e pode ter que reduzir pedágio

Prestes a completar seis anos da concessão do trecho da BR-381, que liga São Paulo a Belo Horizonte, a empresa responsável por operar o trecho deixou de realizar 105 ações, segundo levantamento feito pelo Estado de Minas em planilhas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A lista inclui obras e outras medidas para aumentar a segurança viária. No período, 250 ações deveriam ter sido executadas. Parte delas deveria ter sido entregue antes de completar o primeiro ano de contrato, em fevereiro de 2009. A agência reguladora assinou há poucos dias um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa para regularizar a situação em um ano, caso contrário podem ser feitos descontos no valor da tarifa básica de pedágio.

Entre as ações está a implantação de sistema de controle de velocidade. Pelo cronograma, desde 1º de maio a empresa deveria ter iniciado a instalação de radares para fiscalizar a rodovia. Segundo balanço de agosto da agência reguladora, apesar de o plano ter sido aprovado, os equipamentos não foram instalados. Até julho, 18% do previsto deveria ter sido executado. Nada foi feito, ou seja, nos 66 meses do contrato os usuários trafegam sem fiscalização de velocidade.

A lista de obras inclui desde a correção de ângulos de curvas até a implantação de terceira faixa em certos trechos, de passarelas em áreas urbanas e de novos acessos à rodovia. A curva do km 526, em Brumadinho, é uma das que deveria passar por mudanças. A intervenção deveria ser iniciada em novembro de 2009 e finalizada em março de 2010. O problema continua, sem previsão solução – ou mesmo iniciado. Em Camanducaia, a concessionária teria de implantar uma alça de acesso à rodovia até junho. Em julho, 32% da obra havia sido construída.

As empresas responsáveis por sete lotes de concessão de rodovias federais assinaram com a ANTT o TAC pelo qual se comprometem a regularizar as obras e intervenções previstas até 2014. No caso da Autopista Fernão Dias, segundo o documento publicado no site da agência reguladora, a empresa deve apresentar o projeto executivo de cada uma das ações com 60 dias de antecedência em relação ao prazo previsto para o início das obras. Ou seja, para as intervenções atrasadas, todos estudos têm que ser entregues de imediato.

O TAC traz ainda uma ressalva: caso o atraso se dê no período em que a ANTT analisa o projeto; quando se faz necessária a declaração de utilidade pública de área ou imóvel ou no intervalo para obtenção de licença ambiental, os prazos são alongados e não se configura o atraso.

Depois da aprovação do projeto, a empresa terá 10 dias para apresentar o plano de trabalho referente a cada uma das obras. O documento deverá conter o percentual de execução previsto para cada mês, sendo que a concessionária terá até o quinto dia útil de cada mês para apresentar relatório com o andamento das obras, permitindo assim que a agência reguladora efetue a fiscalização in loco até 10 dias depois de receber o relatório.

De três em três meses será avaliado o cumprimento do que se firmou no TAC. A divisão do que foi executado ante o que estava previsto fornecerá o resultado da análise. O nível de inexecução não pode superar 35% no primeiro trimestre e 30% nos demais períodos. Ou seja, é necessário que pelo menos 65% das obras sejam executadas. Caso contrário, ocorre a incidência gradual de desconto no pedágio. O chamado fator redutor na primeira e segunda ocorrência é de 1,1% e na terceira, de 1,5% sobre o valor da tarifa básica na próxima revisão programada. Três punições (ou o atraso em todas) resultam em perda de validade do acordo, que também pode ser invalidado na última revisão, caso seja constatada qualquer pendência.

Além da Autopista Fernão Dias, a agência reguladora assinou termos de ajustamento de conduta com as seguintes concessionárias: Autopista Planalto Sul (BR-116-PR/SC); Autopista Litoral Sul (BR-116/376-PR e BR-101-SC); Autopista Régias Bittencourt (BR-116-SP/PR); Autopista Fluminense (BR-101-RJ); Rodovia Transbrasiliana (BR-153-SP) e Via Bahia (BR-116-/324-BA e BA-526/528).

PUNIÇÕES
A ordem para evitar atrasos em obras rodoviárias partiu da presidente Dilma Rousseff. A ANTT foi orientada a manter pulso firme em relação às sete empresas selecionadas no mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de notificar as concessionárias por atraso, a agência reguladora deve instaurar processo para apurar as razões, caso os argumentos da empresa sejam insuficientes. Em casos extremos, a presidente ameaça até decretar caducidade do contrato e abrir nova licitação.

“Com o TAC haverá maior severidade no controle e acompanhamento e previsão de instrumentos de reação imediata à verificação de inexecuções, inclusive com compensações tarifárias”, diz trecho de apresentação do termo de ajustamento de conduto. A mesma postura deve ser adotada para as BRs que serão cedidas à iniciativa privada nos próximos meses. Uma das medidas previstas em edital é que as rodovias devem ser duplicadas até o quarto ano de contrato.

Em nota, a Arteris, holding, controladora das concessionárias Autopista Fernão Dias, Autopista Regis Bittencourt, Autopista Litoral Sul, Autopista Planalto Sul e Autopista Fluminense, diz estar “engajada para executar o plano de ações com a máxima velocidade possível”. A empresa diz ter investido R$ 4,1 bilhões nos cinco anos que administra as rodovias. Neste ano, a expectativa é que o investimento seja de R$ 1,3 bilhão.

262 e 050 abrem rodada de leilões
A nova fase de concessões federais de rodovias será deflagrada na próxima sexta-feira, dia 13, com a entrega, na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), das propostas dos consórcios interessados em disputar os trechos das BRs 262 (ES/MG), com 375 quilômetros, e 050 (GO/MG), com 436 quilômetros. Os envelopes serão abertos no dia 18, data oficial do leilão, e a expectativa do mercado é de grande disputa pela abertura de pedágios nessas estradas.

As razões para o otimismo do governo e de investidores está no tráfego já intenso dos trechos e numa menor extensão dentre as incluídas no Programa de Investimentos em Logística (PIL). Além disso, cerca de metade da duplicação da 262 será bancada pelo governo. Para fomentar ainda mais o apetite, o governo oferece um grupo dos principais bancos públicos e fundos de pensão como sócio estratégico e financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até 70% das obras obrigatórias.

"Não há dúvida de que as condições dadas garantem disputa elevada pelas duas concessões, embora o número de participantes deve ser menor que os mais de 30 credenciados até agora", observou Lucas Navarro Prado, advogado especializado em parcerias público-privadas (PPPs).

Segundo ele, não está, contudo, garantido o sucesso da estratégia do Planalto de colocar as rodovias mais atraentes para inaugurar o processo de licitações. Entre os problemas apresentados ao governo pelas candidatas a concessionárias nas demais rodovias na lista do PIL estão a necessidade de mais detalhes nos projetos de engenharia e nas condições para se apresentar garantias financeiras.

A remuneração negociada pelo governo com as empresas interessadas está em torno de 7,5%, mas o percentual poderá ser modificado conforme a combinação de subsídios e participações diretas e indiretas do governo no empreendimento.

"Temos aí um número mágico que está orientando o mercado. Mas ainda há muitos entraves nas negociações com as condições contratuais. De toda forma, as BRs 050 e 262 não deixarão de ter uma boa disputa e já representam um avanço nos modelos anteriores", comentou Fernando Henrique Cunha, consultor jurídico de consórcios em grandes concessões de infraestrutura no país. Ele cita como um risco potencial, mas pouco provável, para o bom andamento das licitações sugestões de parlamentares para isentar do pagamento de pedágios os moradores de cidades vizinhas.

CONDIÇÕES
Na semana passada, a diretoria do BNDES aprovou as novas condições de financiamento aos projetos vencedores dessa etapa do programa federal de rodovias, com um índice de cobertura do serviço da dívida de 1,2. O prazo total será de 25 anos, com cinco anos de carência e 20 anos de amortização. O custo total do financiamento será da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais 2% ao ano. Além disso, o banco poderá fazer um empréstimo ponte com o mesmo custo do financiamento total, de TJLP mais 2% ao ano, mas com valor limitado a 30% do financiamento de longo prazo.

O valor mínimo de apoio da BNDESPar, braço do banco de fomento, como sócio nos empreendimentos é de R$ 100 milhões, com percentual máximo de 20% do capital social da beneficiária ou o equivalente a 30% do capital próprio relativo à referida concessão.


Fonte: Estado de Minas