Justiça proíbe Transerp de multar motoristas em Ribeirão Preto, SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Transerp, empresa que administra o trânsito e o transporte em Ribeirão Preto (SP), seja impedida de aplicar multas na cidade. A decisão, assinada pela juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, refere-se a uma ação civil movida pelo Ministério Público Estadual em agosto do ano passado.

No processo, o promotor Sebastião Sérgio da Silveira pede que a Transerp seja proibida não apenas de multar, mas de fiscalizar o trânsito em Ribeirão. Apesar da sentença ter sido publicada no dia 14 de setembro, a promotoria só teve acesso à decisão na última segunda-feira (5).

Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (DTB), Silveira alega que a Transerp não pode exercer atividade exclusiva do poder público, por se tratar de empresa de capital misto – com participação da Prefeitura e de investidores particulares.

A decisão entrará em vigor assim que a Transerp for notificada. O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 100 mil.

Outro lado

O superintendente da Transerp, William Latuf, disse em entrevista ao Jornal da EPTV que ainda não foi notificado, mas recorrerá da decisão. Latuf afirmou que os agentes de trânsito, popularmente conhecidos como “marronzinhos”, continuarão nas ruas multando os motoristas infratores.

“A Transerp está devidamente integrada ao Sistema Nacional de Trânsito e uma de suas competências é fazer a operação de trânsito. É um serviço de interesse público e necessário ao nosso município”, disse.

Latuf alegou que, apesar de ser considerada empresa de economia mista, a Transerp não realiza serviços particulares. “Hoje, 99,99% do capital são da Prefeitura, que é acionista majoritária. Nós não vamos descumprir a ordem judicial, mas vamos recorrer e teremos êxito nesse trabalho jurídico.”

Multa anulada

Em 18 de setembro, o TJ-SP também havia acatado o pedido de anulação de multa aplicada pela Transerp a uma motorista ribeirão-pretana em 2011. Em seu parecer, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública da cidade, considerou que a Transerp, assim como o agente de trânsito que a representou na época, não têm competência para a função.

A aplicação de multas, segundo a sentença, não pode ser delegada a particulares ou empresas que possuem natureza jurídica privada, “ainda que constituída de patrimônio público e tendo como sócio majoritário o Município, como é o caso dos autos”.

Fonte.: G1

DER lança licitação de concorrência de US$ 200 milhões para rodovias paulistas

O Governo do Estado de São Paulo, pela primeira vez na história, está em tratativas finais para a liberação de US$ 207 milhões (aproximadamente R$ 420,9 milhões) da CAF – Corporação Andina de Fomento/ Banco de Desenvolvimento da América Latina. O recurso será empregado em projetos já aprovados pela CAF que possibilitarão a realização de obras de recuperação, melhorias e modernização de rodovias estaduais não concedidas.

Os recursos serão repassados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão ligado à Secretaria de Logística e Transportes (SLT). O pacote de obras prevê intervenções em 236 quilômetros de oito rodovias paulistas, ao longo de 18 municípios, beneficiando diretamente mais 600 mil habitantes dessas cidades. Estas rodovias apresentam condições de trafegabilidade precárias, o que justifica a necessidade das obras. O início das obras está previsto para fevereiro de 2013.

Os editais de licitação internacional para contratação das empresas que executarão as obras e serviços do projeto Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente foram publicados hoje, dia 06, no Diário Oficial do Estado (DOE). Os documentos de licitação serão recebidos na sede do DER, no bairro Ponte Pquena, zona norte, até às 10h30 de 17 de dezembro de 2012, com abertura após o vencimento deste prazo de entrega de propostas. A concorrência segue as políticas da CAF e está aberta a licitantes dos países elegíveis pelo organismo financeiro.

A contrapartida do Estado será no valor de US$ 85 milhões. A CAF, com sede em Caracas, Venezuela, é um organismo financeiro multilateral formado por 18 países da América Latina e Europa, para promover desenvolvimento e integração regional, mediante operações de crédito para projetos do setor público e privado.

Rodovias beneficiadas

A SP-226 recebe investimento de R$ 13,9 milhões em obras de recapeamento da pista e pavimentação dos acostamentos, entre o km 0,2 e o km 8,1, no município de Pariquera-Açu, no Litoral Sul. O prazo de execução dos serviços é de 4 meses.

Investimento orçado em R$ 58,5 milhões beneficiará a população da região de Taquarituba, Taguaí e Fatura, possibilitando a execução de obras na Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho (SP-249), entre o km 158,396 e o km 199,799. No local serão realizados serviços de recapeamento da pista e pavimentação dos acostamentos, com prazo de execução de 18 meses.

A Rodovia Conde Francisco Matarazzo Junior (SP-253) também passará por obras de melhorias no trecho entre Santa Rosa de Viterbo e São Simão. Os serviços de recapeamento da pista, pavimentação dos acostamentos e implantação de faixas adicionais serão realizados do km 105 ao km 135,5, com investimento de R$ 44,5 milhões. Além disso, um dispositivo em nível será implantado no acesso a São Simão com a SP-332. O prazo de execução desta obra é de 10 meses.

Antiga reivindicação da população da região, as obras de recapeamento da pista e pavimentação dos acostamentos serão realizadas na Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros (SP-333), no trecho entre o km 295,485 e o km 314,285. O prazo de execução das obras é de um ano e o investimento orçado é de R$ 44,5 milhões.

Ainda na região de Assis, o acesso SPA-409/333 será melhorado com obras de recapeamento e pavimentação dos acostamentos em toda sua extensão, 3,42 km. O orçamento é de R$ 4 milhões e o prazo execução dos serviços é de oito meses.

Outra importante obra será realizada na SP-360, beneficiando os municípios de Amparo, Serra Negra, Lindóia e Águas de Lindóia, com investimento orçado em R$ 100,8 milhões. Além das obras de recapeamento da pista e implantação de faixas adicionais, entre o km 135 e o km 178,472, o DER também executará serviços de implantação de dispositivos no km 137,8 (acesso a Monte Alegre do Sul), km 147 (acesso ao Bairro da Posses), km 149,1 (acesso a Vertentes), km 160 (acesso a Ramalhada), km 162,9 (acesso ao Hospital e Bairros), km 167,8 (acesso a Barreiros) e km 178,4 (Acesso ao Oscar Inn Resort). Obras de contenção também serão executadas onde houver a necessidade. O prazo de execução das obras é de 18 meses.

Em prazo de 18 meses serão executadas as obras para melhoria da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), entre os municípios de Parapuã e Martinópolis. O custo orçado é de R$ 74,6 milhões. No trecho, as obras a serem realizadas serão de recapeamento da pista, implantação de faixas adicionais e pavimentação dos acostamentos, do km 374,35 ao km 418, acesso ao município de Teçaindá.

Para a SP-463, dois trechos foram contemplados no financiamento. O primeiro entre os municípios de Clementina, Coroados-Bilac e Araçatuba, com a execução de obras de recapeamento da pista, pavimentação dos acostamentos, dispositivos e implantação de faixas adicionais do km 0,98 ao km 38,5. 

O prazo de execução da obra é de um ano, com investimento orçado em R$ 62,4 milhões. No segundo trecho da rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, somente em Araçatuba, serão realizados serviços de recapeamento da pista, pavimentação dos acostamentos e implantação de faixas adicionais do km 50,5 ao km 60, até o Rio Tietê. Além disso, serão realizados serviços para implantação de dispositivo em desnível no km 58,600 - acesso à destilaria Destivale, porto fluvial, hotel e condomínios. O prazo de execução da obra é de oito meses e o investimento orçado é de R$ 20,3 milhões.

Fonte.: Segs

Empresas com RNTRC irregular têm prazo para regularização ampliado

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio da Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas – SUCAR, divulgou o comunicado nº004/2012 que prorroga até 25 de novembro deste ano o estabelecimento do prazo das empresas que estão com seu cadastro irregular no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.

Veja abaixo o comunicado na íntegra:

COMUNICADO SUCAR/ANTT nº 004/2012

A Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas – SUCAR da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO as irregularidades detectadas no cadastramento das empresas de transporte rodoviário de cargas relacionadas no endereço eletrônico www.antt.gov.br, no link cargas/RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, informação que também poderá ser obtida mediante consulta individualizada no endereço eletrônico http://rntrc.antt.gov.br/suspensos; e

CONSIDERANDO a dificuldade de algumas empresas em promoverem perante a Receita Federal do Brasil a adequação de sua atividade econômica de forma a atender o estabelecido na Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, dentro do prazo anteriormente estabelecido na NOTÍCIA TÉCNICA nº 03/2012.

RESOLVE

1 – Prorrogar até 25/11/2012 o prazo estabelecido na NOTÍCIA TÉCNICA nº 03/2012, para que as empresas relacionadas possam promover o correto cadastramento, sob pena de cancelamento do registro além das demais penalidades previstas para esta infração; e

2 – Findo o novo prazo acima estabelecido, serão considerados cancelados os registros das empresas que não comprovarem a regularização de seu cadastro.

Caso o transportador não deseje permanecer cadastrado no RNTRC, poderá excluir os veículos do seu registro e solicitar a baixa do cadastro, mediante carta endereçada à ANTT/SUCAR/GETAR, assinada pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em cartório, ou acompanhada de cópia autenticada de documento oficial de identidade. A carta deverá conter o CNPJ e número do RNTRC da empresa.

As empresas que desejarem manter seus registros deverão atender as exigências de Resolução ANTT nº 3.056, de 2009, disponível no endereço eletrônico www.antt.gov.br.

NOBORU OFUGI
 

Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Fonte.: NTC&Logístic

Santos é o segundo pior porto do País

O Porto de Santos não para de bater recordes. Em agosto, movimentou 10,54 milhões de toneladas, a maior da história do porto. No mês seguinte, repetiu o bom desempenho e teve o segundo melhor resultado do complexo. Nesse ritmo, até o fim de dezembro, baterá a marca de 100 milhões de toneladas no ano. Os números exuberantes, no entanto, não significam excelência nos serviços. O maior estuário da América do Sul teve a segunda pior nota numa pesquisa de opinião entre profissionais de 157 grandes empresas do País, perdendo apenas para o de Salvador, na Bahia.

O ranking, elaborado pelo Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos), mostrou o Porto de São Francisco do Sul em primeiro lugar entre os 12 mais citados pelos entrevistados. Santos ficou com a 11.ª posição, perdendo de Paranaguá (PR), Manaus (AM), Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ). "Em relação às últimas pesquisas, todos os portos apresentaram melhora. As notas subiram de 6,3, em 2007, para 7,3, em 2012. O complexo santista também melhorou, mas os outros evoluíram mais", destaca o presidente do Ilos, Paulo Fleury.

Em 2007, Santos tinha a quarta pior nota dada pelos profissionais; em 2009, a terceira; e agora a segunda. Entre as principais reclamações estão as exigências burocráticas, capacidade saturada, custo de transporte, tempo de liberação de mercadorias e acesso rodoviário. Hoje a grande maioria das mercadorias que entra e sai do porto é transportada por caminhões.

São cerca de 15 mil caminhões por dia, que dividem espaço com carros de passeio, bicicletas e motos. 

Até o início do ano, apenas 1% da movimentação de contêiner e 10% dos granéis era feita pelas ferrovias. Esse é um dos principais gargalos do complexo santista, cuja participação na balança comercial brasileira é de 25,9%.

Fonte.: O Estado de São Paulo

ANP afirma que abastecimento de diesel e gasolina está regularizado

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) divulgou nota nesta segunda-feira afirmando que o abastecimento de combustíveis no Brasil, tanto de diesel quanto de gasolina, está ocorrendo de forma regular. De acordo com a agência reguladora, “casos pontuais envolvendo o abastecimento de gasolina, ocorridos recentemente em alguns locais, já foram sanados”.

“A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis monitora o abastecimento de combustíveis e mantém contato permanente com órgãos do governo e agentes econômicos do setor a fim de garantir o suprimento de combustíveis no país”, disse a ANP em nota.

Segundo a ANP, o abastecimento nacional de óleo diesel e gasolina é garantido por 16 refinarias e três centrais petroquímicas que realizam entregas a partir de 38 pontos de fornecimento para 236 distribuidoras. O segmento de distribuição atende a 39.082 postos revendedores, 378 revendedores e 9.118 pontos de abastecimento. Já o abastecimento de biocombustíveis é realizado a partir de 409 usinas de etanol e 62 produtores de biodiesel.

Na movimentação desses produtos são utilizados os modos de transporte dutoviário, rodoviário, ferroviário e navegação de cabotagem e interior”, disse a agência reguladora, observando que a importação de combustíveis é um procedimento utilizado para complementar a diferença entre oferta e demanda.

Antes da divulgação da nota da agência reguladora o vice-presidente do Sindicato das Distribuidoras Regionais Brasileiras de Combustíveis (Brasilcom), Ricardo Menezes, afirmou nesta segunda-feira que o planejamento das companhias distribuidoras para este ano não tem folga para garantir imprevistos, o que pode causar falhas na distribuição. As causas para uma possível falta dos combustíveis no mercado, segundo o sindicato, seriam o aumento do consumo e o crescimento habitual da demanda nos últimos três meses do ano.

Segundo Menezes, as distribuidoras dobraram os estoques nas regiões afastadas das grandes refinarias do país, que se concentram nas regiões Sul e Sudeste. Já no caso das regiões mais distantes, como a Norte, Menezes explicou que houve aumento de viagens feitas por rodovias, ao invés de cabotagem saindo do Sudeste.

Fonte.: Boa Informação