Lei do Descanso para motoristas entrou em vigor nessa terça-feira

Entraram em vigor na terça-feira (11) as resoluções 405 e 406 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam a jornada de trabalho do motorista profissional. Ela vale para quem faz transporte escolar e de passageiros em veículos com mais de dez lugares, bem como no transporte de carga com peso bruto superior a 4.536 kg. A regulamentação da Lei 12.619, também conhecida como Lei do Descanso, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho, estabelece que os motoristas têm que descansar 30 minutos a cada quatro horas trabalhadas, além do direito a intervalo mínimo de 11 horas ininterruptas por dia. Quem descumprir essas exigências poderá ser multado em R$ 127,69 mais a perda de cinco pontos na carteira de habilitação. O controle do tempo de direção e descanso será aferido por tacógrafo, registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo. O equipamento, obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiro e de carga, deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A fiscalização pode ser feita também em registro manual da jornada, por meio de diário de bordo ou ficha de trabalho, e o descumprimento da norma será considerada infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a regulamentação é um avanço para a categoria e deve diminuir o número de acidentes provocados por cansaço dos motoristas com sobrecarga de trabalho. A partir de agora, o tempo máximo de direção diária será de dez horas, e a legislação obriga a empresa contratante a remunerar o motorista acompanhante, mesmo que não esteja dirigindo, além de custear o tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga. Cálculos preliminares dos sindicatos de transportadores apontam para aumento médio de 30% nos preços dos fretes, pois além do aumento de custos, alegam que um caminhão hoje roda em média 10 mil km por mês, e essa média deve cair para cerca de 7 mil km.

Fonte.: Terra

Aplicação de multas por GMs está proibida em Itapetininga, SP

A pedido da Secretaria Estadual de Segurança Pública, os guardas municipais que desde 2009 exerciam a função de agentes de trânsito em Itapetininga (SP) estão proibidos de multar. Com isso, a lei municipal que autorizava essas ações foi mudada e aprovada pela Câmara de vereadores.

Cerca de 32 guardas municipais atuavam como agentes de trânsito. Por mês, eram aplicadas por eles aproximadamente 350 autuações aos motoristas que cometem infrações de trânsitos como estacionamentos irregulares, uso de celular ao volante e falta do uso de cinto de segurança. As apreensões de veículos, flagrantes de motoristas sem habilitação ou embriagados são de responsabilidade da Polícia Militar.

De acordo com o secretário de Trânsito da cidade, Josué Álvares Pintor, a alteração desabilita os guardas que ficam agora responsáveis pelo cuidado com o patrimônio público. “A lei faz uma readequação da Guarda Municipal direcionando para a segurança pública. Nós temos muitos problemas nas praças de esportes e nas escolas, então o poder público municipal entendeu que deveria dar essa atribuição específica para a GM”, comenta.

Ainda segundo o secretario, a prefeitura terá de contratar 40 agentes de trânsito, mas por causa das eleições, a data para o concurso ainda não foi definida. Enquanto isso, as fiscalizações e as multas só poderão ser feitas pela PM.

De acordo com o capitão da PM, Jair Francisco Gomes Júnior, já existe um convênio por isso não haverá mudança na rotina da corporação. “A gente vai continuar fazendo as mesmas operações. Se for necessário, a autuação será feita no talonário do município”, explica.

Fonte.: G1

Começam as obras de recuperação de 30 km da SP-252 em Guapiara, SP

As obras de recuperação da rodovia José Rodrigues do Espírito Santo, a SP-252, entre os municípios de Ribeirão Branco (SP) e Guapiara (SP), foram iniciadas. De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), cerca de 30 quilômetros passarão por reforma com a recuperação do asfalto, pavimentação do acostamento e reforço de sinalização. As obras estão sendo feitas em duas etapas. Na primeira, trabalhadores preparam galerias para escoar a água da chuva. Depois da canalização será feito o asfaltamento. A licitação para a recuperação foi dividida entre duas empresas. A previsão é que a reforma da via fique pronta até 2013. A situação precária da estrada foi mostra em reportagem da TV Tem e publicada no G1 em junho. Motoristas reclamavam das condições do asfalto que estavam esburacados, da falta de sinalização e de acostamento nos 30 quilômetros de extensão entre as duas cidades. Até mesmo uma placa havia sido instalada pelo DER para alertas os usuários sobre os defeitos no asfalto. De acordo com o motorista Valentim Baldin, em alguns trechos os motoristas precisavam sair da estrada ou então reduzir a velocidade para a primeira marcha devido à má qualidade do asfalto. Outra preocupação demonstrada pelo motorista era sobre os dias de chuva. A água empossada escondia o perigo que, além de provocar acidentes, poderia trazer prejuízos com a manutenção dos veículos. O entregador Luiz Carlos Machado ressalta que chegou a perdeu um pneu ao bater com a roda em um buraco. “O pneu estourou e tive que parar para trocar”, relembra. Já motorista Elio Batista conta que viu acidentes no local provocados pela má conservação. Hoje, apesar de ainda haver buracos em alguns trechos, a maior parte da rodovia está com estacas e placas de sinalização. No trecho também é possível observar máquinas e homens trabalhando. Os motoristas já comemoram as melhorias. Para Reinaldo Costa, que utiliza a rodovia todos os dias, os trabalhos na pista serão importantes para evitar acidentes. “Do jeito que estava não dava para continuar”, comenta.

Fonte.: G1

Projeto isenta motorista de pagar pedágio onde mora ou trabalha

O técnico em agropecuária, Jaime Herbert, é morador de Carazinho, no norte gaúcho. Ele trabalha em Sarandi, município vizinho, e precisa pagar R$ 6,70 na ida e na volta. Os motoristas da cidade não têm como escapar: a cidade é cercada por pedágios.

São três praças de cobrança em rodovias federais, entre as BRs 285 e 386. Tudo em menos de 12 quilômetros. “Isso não é pagar, é roubar. Todo carazinhense que saí da cidade tem que pagar”, afirma.

Atualmente, pela lei, veículos oficiais e de emergência são isentos do pagamento de pedágio nas estradas. 

Só que um projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados, pode mudar a atual lei de concessão de pedágios.

Segundo a proposta, que vale apenas para estradas federais, ficariam isentos do pagamento os motoristas que comprovarem que moram ou trabalham nos municípios em que há praças de pedágio, desde que o veículo seja cadastrado.

As empresas que se sentirem prejudicadas podem, de acordo com o projeto, pedir revisão do valor da tarifa, mas o autor do texto diz que há outras alternativas para se adequar à lei.

“A empresa concessionária pode também oferecer uma via lateral para o tráfego urbano. Aí a praça de pedágio pode ficar onde está", explica o deputado Espiridião Amim (PP-SC).

O projeto ainda precisa passar pelo senado e pela presidente para entrar em vigor. “Excelente isso aí. Acho que tá mais do que justo. Já não chega IPVA e o tanto de impostos que a gente paga, ter que pagar um pedágio para trafegar por uma coisa que a gente já tem por direito, né?”, diz Alex Sandro de Moraes, administrador.

Fonte.: Jornal Floripa

SUSEP determina RNTRC de autônomo válido para cobertura securitária

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão que regula as seguradoras em operação no Brasil, divulgou, por meio de carta circular, a obrigatoriedade de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga) RNTRC válido para os transportadores autônomos de cargas, para efeito de cobertura do seguro de RCTR-C. Segundo comunicação do órgão, a ausência do registro do transportador autônomo, quando contratado diretamente pelo embarcador, ou quando subcontratado por empresa transportadora, isentará a seguradora de qualquer responsabilidade ou obrigação relativa ao seguro de RCTR-C, em caso de sinistro.

Fonte.: Imprensa SETCESP