Projeto exige autorização por escrito para dirigir carro emprestado

Donos de veículos deverão providenciar uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir, prevê o projeto de lei do deputado Milton Monti (PR-SP), em análise na Câmara. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. O autor argumenta que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos. “Buscamos estabelecer vínculo entre o motorista e o veículo conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais em geral”, explica Monti. O parlamentar lembra que medida similar foi instituída pela Lei Complementar 121/06, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos automotores.

Fonte.: Portal Transporta Brasil

Veículos de frota poderão ter bafômetro no sistema de partida

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que determina a instalação de bafômetros em veículos de frota. Pela proposta, o condutor deverá fazer o teste de nível alcoólico sempre antes da partida do veículo. Caso o resultado seja acima de um parâmetro pré-estabelecido, a partida será bloqueada. De acordo com a proposta do deputado Manato (PDT-ES), a instalação do aparelho será obrigatória em veículos destinados ao transporte escolar, em táxis e em frotas de caminhões, ônibus e vans. Esse será um item de fábrica obrigatório para veículos desses tipos produzidos a partir de 2014. Custo de instalação O autor do projeto explicou que esses aparelhos já foram testados nos Estados Unidos e na Suécia.  Segundo ele, o custo de instalação seria de aproximadamente R$ 1 mil por veículo. “É um valor baixo se comparado aos prejuízos e acidentes caríssimos que a direção combinada com álcool pode acarretar. Ademais, as empresas teriam um gasto que, com certeza, seria mínimo em relação aos enormes prejuízos causados por acidentes no trânsito que, espera-se, diminuiriam muito”, argumentou. De acordo com o texto, as empresas que descumprirem a nova regra estarão sujeitas a multa. Além disso, os condutores condenados por dirigir alcoolizados e causar acidentes terão penas mais duras. O valor das multas, o tamanho das penas e os níveis de álcool permitidos no organismo dos motoristas serão definidos em um regulamento específico elaborado pelo Executivo. A regulamentação da lei deverá prever também mecanismos de abatimento fiscal que possam subsidiar a instalação do bafômetro que impede a partida dos veículos de frota.

Fonte.: Portal Transporta Brasil

Ciretran de Suzano muda de endereço

A partir de segunda-feira (7), oCiretran de Suzano  passará a funcionar nas dependências do Poupatempo, que será inaugurado oficialmente na cidade. O espaço fica no estacionamento do shopping de Suzano. Há três semanas, a unidade do Poupatempo funciona em fase de testes para o público. A previsão é que até mil pessoas sejam atendidas por dia. Serão diversos os serviços disponibilizados, como obtenção de vias do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e muitos outros. Em alguns casos é possível obter documentos ainda no mesmo dia. Em outros, a demora não costuma ultrapassar uma semana. Serviço A Ciretran de Suzano ficará no Poupatempo, localizado na rua Sete de Setembro, número 555, no Conjunto Residencial Iraí.

Fonte.: G1

Câmara já ameaça emperrar mudança na inspeção veicular

O projeto de Fernando Haddad (PT) que mudará a inspeção veicular encontrará forte resistência na Câmara. Duas das três maiores bancadas -a exceção é o próprio PT- se posicionaram contra a proposta, que prevê vistorias a cada dois anos para todos e inspeção só para carros com cinco anos ou mais de fabricação. Até vereadores de partidos que apoiam Haddad criticaram pontos do projeto. Para aprová-lo, é preciso o voto de 28 dos 55 vereadores. Os opositores à mudança -hoje a inspeção é anual e com taxa de R$ 47,44- temem a descaracterização do programa, o que causaria danos à saúde pública. Com isso, PSDB e PSD -com 9 e 8 parlamentares, respectivamente- são contra as alterações. "O compromisso de campanha do novo prefeito era manter a inspeção sem taxa. Terá que cumprir. Vamos olhar com critério, mas inspecionar só os carros com mais de cinco anos é inadmissível", disse Andrea Matarazzo, do PSDB, partido que fará oposição a Haddad. Marco Aurélio Cunha (PSD) disse não aceitar as alterações. "A inspeção salva vidas. Queremos ela todo ano." Ontem, a líder do partido, Edir Sales, confirmou que a bancada votará contra caso o projeto chegue como previsto pelo PT. Mesma posição tem o PPS -com dois parlamentares-, segundo a assessoria de Ricardo Young, líder da legenda. PARTIDO VERDE Até o PV está dividido, apesar de ter assumido a Secretaria do Verde, com Ricardo Teixeira. Na semana passada, seu colega de partido Gilberto Natalini disse que a inspeção não pode ser alterada. Ele será oposição a Haddad. Milton Leite (DEM) declarou que pedirá que a Câmara acione seus técnicos para fazer um parecer logo que o projeto chegar à Casa. A polêmica, diz, está na flexibilização para carros novos. "Estudos mostraram que 11% dos carros novos foram reprovados". Adilson Amadeu (PTB) afirmou que votará a favor do projeto, mas deve sugerir uma emenda para que veículos não licenciados e com IPVA atrasados também passem pela inspeção -isso não ocorre hoje. O secretário de Relações Governamentais, João Antônio, acredita que o projeto será aprovado na Câmara. "Esse programa de governo foi legitimado nas urnas." Anteontem, o prefeito Fernando Haddad disse que irá discutir as mudanças. "Vamos pactuar com o secretário [de Meio Ambiente], com a Câmara, com a sociedade, com os ambientalistas. Estamos abertos a ouvir toda a sociedade para tomar a melhor decisão", disse. Proposta do novo prefeito 'rasga' plano do antecessor A flexibilização da inspeção proposta por Haddad (PT) vai contra o Plano de Controle de Poluição Veicular feito na gestão Kassab (PSD). O texto, publicado no "Diário Oficial" em 2011, prevê a inspeção anual. Também recomenda, com base em lei federal, que toda a frota em circulação seja inspecionada. Segundo estudos usados para elaborar o plano, a falta de uma manutenção adequada e modificações realizadas nos veículos, mesmos nos mais novos, podem prejudicar a qualidade do ar. Os dados mostram que um veículo zero "tunado", por exemplo, pode poluir até 15 vezes mais do que um com cinco ou dez anos.

Fonte.: Folha de S. Paulo

Projeto regulamenta autuação por excesso de carga

A Câmara dos Deputados iniciou o processo de análise do projeto de lei que regulamenta a autuação por excesso de carga transportada em rodovias. Pela proposta, não poderá mais ser aplicada a multa por excesso de peso aferido entre eixos. A autuação por excesso de peso deverá aplicar-se somente quando aferido no peso bruto total. O autor da medida, o deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), argumenta que, frequentemente, os transportadores de carga são punidos injustamente quando a aferição é feita a partir do peso entre os eixos do caminhão. Isso ocorre porque há a possibilidade de movimentação da carga. Além disso, explica o parlamentar, nem sempre é possível, mesmo durante a embarcação, distribuir de forma absolutamente precisa as cargas. “Essa forma de aferição pode punir o transportador e o embarcador a partir do pressuposto de má-fé, o que nem sempre condiz com a realidade”, observa. O projeto ainda passará por análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte.: Portal Transporta Brasil