Projeto permite identificar principal condutor na documentação do veículo

A responsabilização do real condutor de um veículo poderá ficar mais fácil com a criação de uma nova figura no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O PLC 60/2013, do deputado José Mentor (PT-SP), permite a indicação de um "principal condutor" do documento do veículo, o que dispensaria procedimentos burocráticos quando o proprietário não estiver dirigindo, no caso de acidente, por exemplo.

O PLC 60/2013, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem voto favorável do relator, José Pimentel (PT-CE).

Para o autor do projeto, a mudança deve dar tranquilidade aos proprietários de automóveis usados regularmente por terceiros, como parentes e motoristas profissionais.

"É rotineiro verificarmos que o proprietário às vezes sequer tem conhecimento das rotas percorridas pelo condutor, nem das infrações cometidas por ele", argumenta.


Procedimento

De acordo com o texto, o principal condutor do veículo deve ser apontado pelo proprietário em comunicação ao órgão executivo de trânsito. A confirmação fica sujeita à aceitação expressa do indicado. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Com a indicação, o principal condutor registrado passa a ser o responsável presumido no caso de infrações de trânsito. O procedimento para identificação só precisa ser feito se o condutor real não for o indicado no documento.

Caso o veículo seja vendido, o principal condutor indicado tem seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa em substituição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

A regra para retirada do condutor do cadastro foi incluída por Pimentel em emenda substitutiva.

"Não pode o principal condutor ficar vinculado ao veículo até que o proprietário resolva modificar sua situação, sem meios de se desvencilhar por conta própria. Basta pensar no caso do motorista profissional que deixou o emprego e precisa se desvincular da responsabilidade pelo veículo do antigo empregador", argumenta o relator.

O texto aprovado na Câmara previa a emissão de um novo documento para o veículo sempre que o principal condutor fosse alterado. Para Pimentel, no entanto, o procedimento não seria prático, razão pela qual sugeriu a simples inscrição no cadastro do veículo no órgão de trânsito.

Fonte: Agência Senado

IPI deve ser cobrado sobre valor final do produto

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, por unanimidade, que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) deve incidir sobre o preço final dos produtos vendidos, já com eventuais descontos que tenham sido oferecidos ao consumidor. A intenção da União com o recurso era aumentar a arrecadação atual, cobrando IPI sobre o preço cheio dos produtos, defendendo incluir na base de cálculo os descontos incondicionados, concedidos pelo comércio ao consumidor para facilitar a venda dos produtos.

Hoje, a União cobra o imposto do preço de tabela, e algumas empresas tentavam alterar a forma da cobrança na Justiça, obtendo decisões variadas dos tribunais regionais. O entendimento do STF poderá recair, por exemplo, sobre a venda de veículos.

Os carros possuem um preço de tabela nas concessionárias, mas normalmente são oferecidos descontos ao consumidor na hora da compra. Na nota fiscal, aparece o preço de tabela e o desconto concedido.

Para os ministros, o imposto deve ser cobrado sobre o valor final da transação e não o preço da tabela, o que possibilita a redução do montante arrecadado pela União.

Além de reduzir a arrecadação da União com IPI, a decisão do Supremo poderá vir a diminuir o preço dos produtos para o consumidor, já que o desconto concedido pelas lojas não será tributado.

Fonte: Portal Transporta Brasil

Projeto obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos (PL 7748/14).

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão de trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

O texto determina ainda que os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e rodovias.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

ANTT disponibiliza novo sistema automatizado para registro de autos de infração

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) desenvolveu um sistema automatizado para registro de autos de infração chamado Sifama (Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação), cujo projeto piloto entrou em operação em maio deste ano.

A ferramenta tem facilitado o pagamento de multas pelo usuário e desburocratizado procedimentos como notificação, defesa e interposição de recursos administrativos. O sistema já está sendo instalado nas balanças de todos os postos de fiscalização das rodovias federais concedidas, com o intuito de verificar o excesso de peso nas carretas em circulação pelas vias.

O processamento de um auto de infração respeita a seguinte sequência: lavratura, notificação, defesa, recurso, inscrição no Serasa e inscrição na dívida ativa. Cerca de dois anos e meio era o tempo que o antigo sistema levava para se chegar até a última etapa do processo.

Com o novo procedimento, o prazo caiu para cinco meses e meio. Se não for registrado pagamento, o auto de infração poderá ser inscrito no Serasa a partir de três meses de sua lavratura. Hoje, o auto é lavrado em tempo real, antes levava cerca de 30 dias. O procedimento conta com integração dos Correios.

Depois da lavratura do auto de infração, o sistema gera e emite a notificação para os serviços de postagens, que a envia para o autuado em até 24 horas. Se não for apresentada qualquer defesa ou recurso, o usuário poderá acessar a “Área do Autuado” e imprimir o boleto de cobrança. No espaço, estão previstos outros serviços, como pedidos de parcelamentos de débitos e vistas ao processo.

A segurança da informação é garantida por meio de certificado digital, exigido para algumas funcionalidades. O sistema está integrado também à Receita Federal, o que possibilita a validação das informações cadastrais de uma empresa nas bases dados da Fazenda. O próximo órgão a ser integrado será o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).


Com informações da Agência CNT

Fonte: Portal Transporta Brasil

Anel viário em Campinas terá desvio no trevo de Valinhos a partir de quinta

O trevo de acesso para Valinhos (SP), no Anel Viário José Roberto Magalhães Teixeira (SP-083), em Campinas (SP), passará a ter um desvio de grandes proporções a partir de quinta-feira (11), segundo a Concessionária Rota das Bandeiras. Quarenta mil veículos passam pela rodovia por dia, nos dois sentidos.

A alteração será no quilômetro 8. No trecho, será feita a transposição por cerca de um quilômetro da pista norte, sentido Dom Pedro I (SP-065). A duração das obras é de seis meses. A empresa destaca que todos os acessos para Campinas e Valinhos serão mantidos, mas o local estará sinalizado.Neste trecho, o tráfego de veículos vai operar com duplo sentido de circulação por cerca de 1 quilômetro, na pista sul do anel viário, sentido Rodovia Anhanguera (SP-330).

Com a intervenção, as duas faixas e o acostamento da pista sentido Anhanguera serão afunilados e transformados em três faixas, uma sentido D. Pedro I, uma sentido Anhanguera e uma reversível, com sentido variável de acordo com o volume de tráfego. O desvio é necessário para a construção de um novo viaduto no trevo, na pista norte (sentido D. Pedro I), e tem duração prevista de seis meses. A Rota pede que os motoristas evitem a região quando possível e reduzam a velocidade para evitar acidentes.

Rotas alternativas

1- Motoristas que seguem pela Anhanguera com destino a Campinas:

Seguir pela marginal da Rodovia Anhanguera até o km 92 e acessar o município pela Avenida Prestes Maia

2- Motoristas que seguem pela Anhanguera com destino a Valinhos:

Entrar no município pela alça de acesso localizada no km 82 da Anhanguera, próximo à praça de pedágio.

3- Motoristas que seguem pela rodovia D. Pedro I com destino a Valinhos:

Acessar o município pela SPA122/065, no km 122 da rodovia D. Pedro I.

Reformula trevo

De acordo com a Rotas das Bandeiras, a reformulação do local teve início em outubro de 2013 e está orçado em R$ 17,2 milhões. Estão previstos dois novos viadutos e seis novas alças de acesso.

Fonte: G1

Pesquisa revela estado de saúde de caminhoneiros

Preocupado com a saúde e com a qualidade do trabalho do caminhoneiro, o Sest Senat desenvolve diversas ações que reforçam a importância de manter a saúde em dia para se evitar acidentes.

Uma delas são os Comandos de Saúde nas Rodovias, uma campanha educativa realizada desde 2006 em parceria com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Ministério da Justiça.

A abordagem é feita com motoristas em trânsito e no local são realizados exames rápidos, palestras, distribuição de brindes e materiais explicativos sobre temas relacionados ao dia a dia do caminhoneiro. Entre os exames realizados estão aferimento de pressão, colesterol, glicemia, triglicerídeos, verificação de peso, altura e massa corpórea, frequência cardíaca, acuidade auditiva e visual, dentre outros.

Outra ação que mobiliza todas as unidades do Sest Senat no Brasil é a Semana de Mobilização para o Combate ao Uso de Drogas e Álcool nas Estradas. Diversas atividades de conscientização são desenvolvidas em todo o Brasil, como palestras, distribuição de panfletos e veiculação de anúncios. Um exemplo foi o que ocorreu em Viana (ES), que, entre os dias 25 e 29 de agosto, realizou uma série de palestras alertando sobre o tema.


Pesquisa: um terço dos entrevistados está obeso
Uma pesquisa realizada pela Concessionária de Rodovias Arteris, que ouviu 3.405 trabalhadores em transporte durante 18 meses, revelou que a situação de alguns caminhoneiros não está nada bem, principalmente quando o assunto é saúde.

Muitos disseram ter rotinas exaustivas de trabalho que, aliadas a má alimentação, causam sérios danos.

A pesquisa revelou que o uso de anfetaminas continua, mas, o que mais chamou a atenção dos pesquisadores, foram os relatos que revelaram o uso de outras substâncias como a cocaína e o crack. Segundo a Polícia Federal, todos os anos, cerca de dois mil acidentes são causados por motoristas que dormem ao volante.

De acordo com a pesquisa, 35,97% dos entrevistados são obesos; 40,53% estão com sobrepeso; 15% têm hipertensão; 28% colesterol alto; e 39% glicemia alta. Os que afirmaram usar anfetamina somam 13%. O estudo ainda revelou que 24% já sofreram algum acidente e que 30% não possuem plano de saúde.

Fonte: CNT

Saiba onde estão localizados os radares de velocidade da cidade de São Paulo

Com mais de 700 radares fixos e 65 portáteis instalados pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), a fiscalização na cidade de São Paulo é uma das mais rígidas do País, e tende a crescer nos próximos meses.

Recentemente, fora anunciado que está prevista a instalação de 843 novos equipamentos sejam instalados em toda a cidade, substituindo os antigos e ampliando em 40% o número anterior.

No ano passado a arrecadação da prefeitura com multas de trânsito atingiu R$ 850,5 milhões. Estima-se que a arrecadação com as unidades de fiscalização chegue R$ 1,2 bilhão em 2014.

Para saber onde estão localizados os radares de São Paulo, clique aqui.

Fonte: Portal Transporta Brasil

SAI: a cada 10 carros, 4 usam pedágio eletrônico

A cada dez carros de passeio que descem ao Litoral pelo SAI (Sistema Anchieta-Imigrantes), quatro utilizam sistema eletrônico de cobrança de pedágio. No Trecho Sul do Rodoanel, a proporção é ainda maior: no primeiro semestre deste ano, 52% dos automóveis pagaram a tarifa por meio dos dispositivos automáticos. Nas três rodovias, o uso dessa tecnologia aumentou desde 2012, quando o governo paulista determinou a abertura do mercado e autorizou o funcionamento de novas empresas. Até então, a única que possuía permissão para operar o serviço era a Sem Parar/Via Fácil. Hoje, são três opções.

Na praça do km 32 da Rodovia dos Imigrantes, a quantidade de automóveis que passaram pelas cabines de cobrança automática era de 41% no primeiro semestre 2012, chegando a 44% no biênio seguinte. Em 2013, segundo a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), o VDM (volume diário médio) no sentido Litoral era de 28.795 carros de passeio. Já na Anchieta, rodovia que em 2013 registrava VDM de 5.949 automóveis na pista Sul, o índice era de 36% na primeira metade de 2012, chegando a 37% e 39% nos períodos seguintes.

Entre veículos comerciais, a proporção é significativamente maior. Na Imigrantes, os primeiros semestres de 2012 e 2013 registraram a passagem de 68% dos caminhões e ônibus pelas cabines automáticas, chegando a 71% até junho deste ano. Na Anchieta, eram 65% em 2012, índice que subiu para 66% nas primeiras metades de 2013 e 2014. As informações são da Ecovias.

No Trecho Sul do Rodoanel, 11,6 milhões de automóveis pagaram o pedágio pelo sistema eletrônico no primeiro semestre de 2014, o que equivale a 52% do total. Em 2012, o volume era de 47%, chegando a 50% em 2013, segundo a SPMar. Nos seis primeiros meses deste ano, também foi registrada a passagem de 3,5 milhões de veículos pesados pelas cabines de cobrança automática – 77% em relação à totalidade. Nos anos anteriores, a proporção era de 72% e 74%.

Para o diretor executivo da SPMar, Marcos Abreu Fonseca, o sistema eletrônico oferece praticidade aos motoristas, já que há ganho de tempo na passagem pela cabine. “Além disso, existem outras vantagens, como no caso das transportadoras, que podem fazer o controle das passagens pelos pedágios, garantindo o cumprimento de horários e roteiros preestabelecidos.” Fonseca salienta o aumento da segurança aos condutores, já que não há necessidade do uso de dinheiro em espécie.

Até o momento, não há previsão de abertura de novas cabines automáticas. Isso está atrelado ao aumento da demanda, diz a concessionária.


Artesp expande sistema de tarifa por trecho percorrido
A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) está expandindo o sistema Ponto a Ponto, que prevê o pagamento de pedágio por trecho percorrido, sem necessidade de pagamento do valor cheio em caso de trajetos mais curtos. A próxima rodovia atendida será a SP-332, que liga Paulínia a Engenheiro Coelho, no Interior. Será a quarta estrada paulista a contar com o programa.

O diretor de Operações da Artesp, Giovanni Pengue Filho, afirma que o Estado tem objetivo de levar o projeto a outras rodovias, mas que ainda não há definição de quais. “A ideia do Ponto a Ponto é que a adesão seja voluntária. Para expandir, é necessária consolidação do sistema automático”, explica.

Nas próximas semanas a empresa Move Mais deve iniciar a operação de cobrança eletrônica nas rodovias paulistas. A autorização para o serviço já foi dada pela Artesp. Também atuam nesse mercado as companhias Sem Parar/Via Fácil, ConectCar e Auto Expresso.

Fonte: Diário do Grande ABC

IPEM-SP aponta fraude em postos de combustíveis

O IPEM-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo) pede maior atenção aos proprietários de veículos no momento de abastecer o automóvel em postos de combustíveis. As últimas fiscalizações realizadas pelo instituto, com apoio da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e da Polícia Civil, identificaram irregularidades em 36% (quatro) dos 11 postos de abastecimento avaliados na Capital. Entre os problemas encontrados estavam a suspeita de fraude nas bombas e erros no volume de combustível fornecido ao consumidor.

O IPEM-SP continua com as fiscalizações no Estado, no entanto, é importante que o consumidor tenha alguns cuidados. Quando parar no posto de combustível desça do carro e acompanhe o abastecimento.Verifique se o preço do combustível na bomba é o mesmo anunciado nas placas do posto.Observe na bomba se o marcador da quantidade de combustível está zerado e se há selo do Inmetro com indicação do ano de validade da última verificação realizada pelo IPEM-SP. Consulte o manual do carro para saber quantos litros cabem no tanque. Se a quantidade abastecida ultrapassar a capacidade do tanque, desconfie e denuncie. Lembre-se de pedir o cupom fiscal, que comprova a quantidade de litros que você abasteceu e o valor pago pelo produto.

O consumidor que desconfiar ou encontrar irregularidades pode recorrer ao serviço da Ouvidoria, pelo telefone 0800-013-0522, de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou enviar e-mail para: ouvidoria@ipem.sp.gov.br.

Fonte: Repórter Diário

Câmara analisa projeto que torna facultativo seguro obrigatório de danos pessoais para veículos

A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei que torna facultativo o atual Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores, o DPVAT, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. A proposta está pronta para ser votada no Plenário.

O seguro é previsto na Lei 6.194/74. Pela proposta, ele passará a se chamar Seguro Facultativo de Danos Pessoais.

A proposta 7097/14, é de autoria do deputado Simão Sessim (PP-RJ). “É direito de todo cidadão ter respeitada sua vontade de querer ou não contratar qualquer espécie de seguro, não podendo nem o Estado nem a iniciativa privada impor-lhe tal obrigação”, diz Sessim.

Atualmente, deixar de pagar o seguro obrigatório deixa o proprietário em situação irregular com a documentação oficial do veículo.

Pelo texto, na emissão ou renovação do documento oficial de licenciamento anual, o cidadão deverá poder optar pela contratação ou renovação, ou não, do seguro. A informação passará a constar no documento de licenciamento.

As outras regras disciplinadoras previstas na lei atual serão conservadas no que forem combinantes, sendo abolidas todas as disposições que contrastem com a nova natureza não obrigatória do seguro.

De acordo com a proposta, os departamentos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão se adequar à norma no prazo de seis meses.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Portal Transporta Brasil