Projeto disciplina cobrança de pedágio nas rodovias de MT

Depois de aprovar o projeto de lei que proíbe a cobrança de pedágio nas estradas parques de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa vai analisar outro projeto que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias de jurisdição do Estado. A iniciativa determina regras à exploração da infraestrutura rodoviária nas modalidades pública ou privada.

Na pública, a exploração não terá propósito de lucro e ficará a cargo de órgão da administração indireta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, designada pelo Governo do Estado. Na iniciativa privada, a exploração será concedida mediante licitação, conforme o Artigo 175 da Constituição Federal e da legislação aplicável às concessões.

No projeto, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), a cobrança de pedágio será formalizada por intermédio de contrato administrativo, podendo ser de contrato de gestão, no caso da exploração pública ou concessão à área privada.

Além de manter em perfeitas condições das vias pedagiadas, a implantação da cobrança será efetivada somente na rodovia que possuir pavimento e estrutura com níveis adequados de serventia, de acordo com parâmetros técnicos de ampla aceitação; possuir acessos limitados; for dotada de defensas, sinalização e dispositivos de segurança em conformidade com as mais modernas recomendações de engenharia de tráfego. Será necessário oferecer serviços essenciais como atendimento médico, mecânico, vigilância, limpeza e conservação da via, dentre outros.

A cobrança será estipulada englobando a previsão de despesas de construção e/ou melhoramentos de vias, edificações, sistemas de controle e segurança, e de estruturas existentes, inclusive os projetos de engenharia; despesas de manutenção à conservação rotineira, corretiva e periódica.

Dentre os direitos e deveres do explorador da cobrança de pedágio estão: prestar serviço adequado; manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à exploração; prestar contas da execução das obras e da gestão dos serviços; assegurar aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos projetos técnicos, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração, bem como seus registros contábeis; prestar informações que lhes forem solicitadas pela autoridade rodoviária, bem como apresentar relatórios mensais, conforme definido em contrato.

Romoaldo explica que a Lei 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais, é omissa em diversos itens, inclusive no que se refere às regras para esse tipo de cobrança de pedágio.

 “Visando criar uma legislação que atenda o interesse de todos é que apresentamos o presente projeto de lei que regulamenta a modalidade de pedágio público, que o estado deverá adotar para resolver questões da malha viária”.


Fonte: ExpressoMT

Governo acena com novas concessões

O governo federal acena com a concessão de cinco trechos rodoviários, cuja extensão soma 2,6 mil quilômetros, dos quais 2.282 km terão de ser duplicados. Os investimentos previstos são de R$ 17,8 bilhões. Se concretizado, em 2013 e 2014, terão sido transferidos à iniciativa privada 6,8 mil quilômetros de estradas, um número bastante considerável, já que, de 1996 a 2013, foram concedidos 15 mil quilômetros pela União e governos estaduais.

Os cinco trechos a serem licitados são: Ponte Rio-Niterói (concessão atual é da CCR e vai expirar em 2015); a BR-163, entre Sinop (MT) e Miritituba (PA); a BR-364 entre Rondonópolis e Goiânia pela 060 (a chamada "rota da soja"); a BR-364 GO/MG; e a BR-476 entre as BRs 153, 282 e 480, entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

"Os trechos concedidos no ano passado são rotas de alto valor adicionado com importante peso na economia, com destaque para o transporte de grãos", afirma Paulo Resende, coordenador de logística da Fundação Dom Cabral. Ele estima que, com as licitações, pouco mais de 50% das cargas transportadas no país viajam em rodovias sob administração privada. "Antes esse índice era bem menor, porque a maioria dos lotes envolvia Estados do Sul e do Sudeste, mas agora vários trechos envolvem Minas Gerais, detentora da maior malha, e o Centro-Oeste", aponta.

Para Resende, além dos 2,6 mil quilômetros que o governo pretende licitar este ano, haveria espaço para que outros cinco mil quilômetros de vias fossem transferidos à iniciativa privada em concessões plenas. "Há ainda alguma coisa na região Sul e no Nordeste, por exemplo, nas BRs 101 e 116, onde há fluxo considerável de veículos", observa Resende. Ele defende que a partir de agora o Brasil precisa investir com vigor em inteligência logística e em um efetivo mapa logístico, em que devem ser analisados grandes corredores interestaduais e sua relação com rodovias menores. "Aí se poderia ver o que mais pode ser feito. Além disso, é preciso estudar corredores multimodais, com opções rodoviárias, hidroviárias e ferroviárias".

"Apesar da demora na decisão de conceder, as licitações são um fato importante para melhorar a competitividade, mas é essencial ver que o ganho de eficiência será de médio a longo prazo", afirma Bruno Batista, diretor executivo da CNT. Para ele, a prática tem mostrado dificuldades, o que exige cautela. "Há trechos dos lotes concedidos em 2007 que ainda permanecem em obras e que não tiveram mudanças significativas. Alguns desses trechos licitados em 2013, que precisam ser duplicados em até cinco anos do contrato, podem também sofrer algum atraso, mas essa duplicação pode contribuir para a redução dos custos operacionais das estradas pavimentadas", diz o executivo, que observa que boa parte das duplicações deverá ser finalizada até o início da próxima década. Por conta das deficiências no pavimento, os custos operacionais são 25% mais altos em média, número que poderá cair com as concessões.

Batista também não enxerga um grande volume de rodovias a serem concedidas nos próximos anos, depois das licitações previstas para este ano. "Com esses leilões, a grande maioria dos corredores de escoamento de produção industrial e agrícola já terá sido transferida à iniciativa privada", afirma. Para ele, será preciso investir na multimodalidade.

"Por conta da baixa penetração do modal ferroviário e hidroviário, as rodovias são sobrecarregadas, sendo meio de transporte inclusive de grãos, como a soja, que não são economicamente viáveis nesse modal, porque é necessário um grande volume de caminhões para chegar aos portos, o que acarreta filas", destaca Batista.

Além do governo federal, alguns Estados têm optado pelo modelo de concessões para acelerar empreendimentos. No fim do ano passado, o governo paulista divulgou consulta pública do projeto de concessão da Rodovia dos Tamoios (SP-99). O vencedor da licitação ficará responsável por operar e manter a rodovia por 30 anos, com investimento de R$ 3 bilhões.


Fonte: Valor Econômico

IPEA: Carga tributária subiu em 2013, mostra estudo

A carga tributária brasileira apresentou pequena elevação no ano passado, passando de 35,58% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012 para 35,83% do PIB em 2013, de acordo com previsão feita em estudo conjunto da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Prestação de contas - O estudo foi incluído na prestação de contas da presidente Dilma Rousseff, relativa ao ano passado e faz parte do Balanço Geral da União. Este é o primeiro reconhecimento oficial de que houve, efetivamente, aumento da carga em 2013, mesmo com a forte desoneração de tributos realizada pelo governo no ano passado.

Total arrecadado - A carga tributária é o montante arrecadado com todos os impostos, contribuições e taxas pelos governos estaduais, municipais e federal comparado com o valor do PIB. Em 2013, a carga aumentou na União e nos Estados, de acordo com a estimativa do Tesouro/Ipea, sendo que a arrecadação dos municípios apresentou leve queda em comparação com o PIB.

Área federal - Na área federal, a carga subiu de 23,89% do PIB em 2012 para 24,04% do PIB no ano passado. A principal explicação para esse aumento é a receita obtida com o parcelamento de débitos tributários, autorizado pela lei 12.865 (Refis), que totalizou R$ 21,6 bilhões entre outubro e dezembro de 2013. Na esfera estadual, a carga subiu de 9,43% do PIB em 2012 para 9,54% do PIB no ano passado. Na área municipal, a carga caiu de 2,26% do PIB em 2012 para 2,25% do PIB.

Inferior - As estimativas feitas pelo Tesouro/Ipea para a carga tributária do país são inferiores às divulgadas pela Receita Federal, a quem cabe a responsabilidade dentro do governo federal pelo cálculo da carga tributária anual. A Receita só divulgará seu cálculo relativo a 2013 no fim deste ano. Para a Receita, a carga tributária já tinha atingido 35,85% em 2012, enquanto a estimativa do Tesouro/IPEA para aquele ano é de 35,58%. A explicação para essa diferença é metodológica.

Inovação metodológica - O texto, que acompanha a prestação de contas da presidente Dilma, diz que o trabalho sobre a carga tributária "deriva de uma inovação metodológica advinda de um acordo de cooperação técnica, celebrado entre a STN e o Ipea que, entre outras finalidades, estabeleceu esforços conjuntos para definição de metodologia, aperfeiçoamento e construção de base de dados de estatísticas de finanças públicas de Estados e municípios, em atendimento às melhores práticas e metodologias internacional de divulgação de estatísticas fiscais".

Origem - A metodologia de estimação do Tesouro/Ipea partiu de um estudo realizado pelos economistas Rodrigo Orair, Sergio Gobetti, Ésio Moreira Leal e Wesley de Jesus Silva, pesquisadores do próprio Instituto. Esses economistas incorporaram em seu trabalho recomendações de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda com a finalidade de buscar uma convergência nas metodologias de estimação da carga tributária pelos diversos órgãos da administração pública federal.

Participação - Esse grupo, coordenado pela Secretaria de Política Econômica, contou com a participação de alguns dos principais órgãos envolvidos com informações fiscais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria da Receita Federal e o Ipea.

Padrões internacionais - O estudo do Tesouro/Ipea diz que sua metodologia de estimação da carga está referenciada em padrões internacionais, especificamente ao manual de estatísticas de finanças públicas, publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que está harmonizado ao sistema de contas nacionais e "apresenta elevada aderência às principais apurações realizadas por outros órgãos públicos".

Publicação - O trabalho do Tesouro/Ipea ressalta que as estimativas que apresenta "não se constituem publicação oficial acerca da carga tributária bruta, uma vez que a divulgação desse indicador é de competência da Secretaria da Receita Federal".


Fonte: Valor Econômico

CNT busca empresários chineses para investir no transporte brasileiro

Desde o início de abril, os empresários chineses do setor de infraestrutura e transporte, que desejam ampliar seus investimentos para outros países, contam com a assessoria da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade abriu o seu primeiro Escritório Avançado no exterior, em Pequim, com o objetivo de apresentar aos chineses as oportunidades de negócios no Brasil.

O diretor de Relações Internacionais da CNT, Harley Andrade, destaca que a China foi escolhida porque o país serve de exemplo para o mundo inteiro: realizou, nos últimos anos, diversas obras de infraestrutura para urbanizar o país, todas com tecnologia barata e soluções inteligentes. Ele acredita que essa expertise chinesa pode servir de exemplo ao Brasil.

Confira a entrevista exclusiva que o executivo concedeu à Agência CNT de Notícias:

Porque a CNT escolheu a China para instalar o seu primeiro escritório fora do país?

A China é um país muito grande, que busca tecnologias no mundo inteiro para transformá-la em algo mais barato, mais acessível. Nosso grande desafio é buscar essas tecnologias que foram feitas na área de transporte e trazê-las para o Brasil. O país não tem avançado mais porque enfrenta graves problemas de infraestrutura. A China tem soluções inteligentes e avançadas que podem nos servir de inspiração. A CNT, como entidade de classe do transporte, pode sugerir projetos mais importantes, que demandam investimentos. Temos que fazer um papel de ‘ponte’, criar as oportunidades.

A China se destaca no setor de infraestrutrura?

Sim, a China investiu demais neste setor nos últimos anos. As grandes empresas que fizeram a transformação estão ociosas e querem ganhar o mundo. Nosso objetivo é identificar potencias parceiros, empresas que tenham interesse de investir no Brasil. Também queremos identificar empresas brasileiras que queiram se associar aos chineses. Nossa ideia é fazer com que eles se conheçam, troquem experiências.

Quais problemas de infraestrutura chamam atenção no Brasil?

Em todos os setores temos problemas de infraestrutura. Sabemos, por exemplo, há sete anos, que o Brasil seria sede da Copa do Mundo. No entanto, enfrentamos caos nos aeroportos, faltam projetos e os investimentos sempre são feitos com atraso. Outro assunto que está com a ‘luz vermelha’ acesa são as ferrovias.

Quais são as primeiras ações de previstas pelo Escritório?

Este ano, há uma visita do presidente da China, Xi Jinping, ao Brasil, prevista para acontecer no mês de julho, durante a Copa. Vão ser debatidos diversos temas e o Ministério das Relações Exteriores nos pediu para sugerir projetos de transporte que são prioritários para o Brasil. Fizemos este levantamento e constatamos que o país precisa de investimentos em concessão de rodovias; construção e recuperação de trechos ferroviários; e obras de navegação interior como dragagem, abertura de canais e construção de eclusas e terminais.

Como vai acontecer este intercâmbio de informações entre os empresários brasileiros e chineses?

Para atrair os investimentos em infraestrutura no Brasil, o grande objetivo é promover missões internacionais, levar grupo de empresários para a China para que eles conheçam as tecnologias aplicadas, além de identificar possíveis empresas que tenham interesse de vir para cá. Também escolhemos Pequim porque é o centro político da China, e é preciso estar perto das decisões.

Outro objetivo, que está em nosso planejamento estratégico, é fazer dois seminários ainda este ano, um no Brasil e outro na China, sob o ponto de vista da infraestrutura. Queremos mostrar para os empreendedores brasileiros o que aconteceu na China nos últimos anos. Vamos convidar executivos do transporte, operadores de logística ferroviária e portuária, construtores, empreiteiros. Para os brasileiros, queremos falar um pouco sobre a China, sobre as possibilidades que eles oferecem.

Como é formada a equipe que vai trabalhar com o Escritório?

Nós fomos para o mercado e avaliamos perfis de diversos executivos. Chegamos ao nome de José Mário Antunes, que trabalhava no Banco da China, já morou no país por vários anos e vasta experiência na área. Ele será o coordenador das ações do Escritório em Pequim. Também vamos contar com o apoio de renomados consultores para facilitar o contato com as autoridades chinesas: Clodoaldo Hugueney Filho, ex-embaixador do Brasil na China; Sergio Amaral, presidente do Conselho Empresarial Brasil-China; e Marcos Caramuru, ex-cônsul-geral do Brasil em Xangai. Buscamos nos cercas de excelentes profissionais para fazer um trabalho coeso, forte, desde o início.


Fonte: CNT

Safra de milho será de 78 mi de toneladas, diz Geller

O ministro da Agricultura, Neri Geller, disse que a previsão para a safra de milho 2013/2014 é de 78 milhões de toneladas. O volume será 3 toneladas menor que o do ciclo anterior. "No ano passado, entre a primeira e segunda safra, colhemos 81,505 milhões de toneladas. Este ano estamos com uma previsão de uma quebra de 3 a 3,5 milhões de toneladas. A safra vai dar 78 milhões", disse. O ministro justificou a redução como resultado de dificuldades climáticas enfrentadas nas regiões Sul e Centro-Oeste.

Ele também falou que a redução do volume de águas na Hidrovia Tietê-Paraná não deve representar problemas para o escoamento da safra de grãos neste ano. "O nível de água da hidrovia não é tão grave para o escoamento', disse. "Acho que está voltando ao normal", completou. O ministro dos Transportes, César Borges, ratificou o posicionamento de Geller, mas ressaltou que "houve um problema climático que reduziu o volume de água do Rio Tietê". Borges disse também que é por isso que "temos de ter diversos modais" para escoamento da produção agrícola.

O trecho mais crítico da hidrovia está entre os reservatórios de Três Irmãos e Nova Avanhandava, que estão com 32% e 31% da capacidade. No feriadão, dois comboios da Louis Dreyfus Commodities (LCD), com 8 mil toneladas de soja, ficaram encalhados e outros cinco, de outras operadoras, com mais de 20 mil toneladas de soja, tiveram de esperar até dois dias.

Se a usina de Três Irmãos continuar a consumir água para geração de energia no mesmo ritmo da semana passada, o nível de água no Rio Tietê será insuficiente para a navegação das embarcações no trecho da hidrovia na usina de Nova Avanhandava, em Buritama (SP), informou o Departamento Hidroviário (DH) paulista.

Borges também disse que o planejamento logístico em execução pelo governo, com foco na diversificação dos modais de escoamento da produção brasileira de grãos por meio de ferrovias, estradas e hidrovias, deve reduzir nos próximos anos o papel do Porto de Santos. "Estamos tirando de Santos a obrigação de ser o principal porto de exportação de soja do País", disse.

Frete mais barato

O agendamento de caminhões com destino ao Porto de Santos para entrega de grãos neste ano representou uma redução de 10% no custo final do frete. A diminuição foi apresentada pelo ministro dos Transportes, César Borges, durante apresentação de balanço sobre o escoamento da safra 2013/14 no porto paulista. Ele informou que 96% dos veículos com destino ao porto agendaram o dia da entrega.

O Porto de Santos, de janeiro a março, registrou o embarque de 3,4 milhões de toneladas de soja, aumento de 56,6% sobre as 2,17 milhões de toneladas no primeiro trimestre de 2013. "O sucesso do escoamento se deu mais pelo agendamento do que por outras questões", disse.

Fonte: Globo Rural

Agência de transportes eleva multas recolhidas

Diante das críticas frequentes de que só consegue recolher quantia ínfima das multas aplicadas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) observa nova tendência: o montante arrecadado dos autos de infração subiu, entre 2011 e 2013, de R$ 28,7 milhões para R$ 64,9 milhões.

Houve um aumento de 35% no recolhimento das multas durante o primeiro bimestre de 2014, na comparação com igual período do ano passado. A expectativa da agência é ultrapassar a marca de R$ 70 milhões até dezembro. Trata-se exclusivamente, no entanto, de penalidades aos serviços de transporte rodoviário de cargas (caminhões) e passageiros (ônibus interestaduais). Infrações cometidas por concessionárias de rodovias e ferrovias não entram nessa conta.

Carlos Fernando Nascimento, diretor da ANTT, celebra a alta na arrecadação, mas ressalta que não é pelo simples motivo de punir e cobrar. Em auditorias recentes, que tiveram várias agências como alvo, o TCU apontou o abismo entre o valor de multas aplicadas e efetivamente recolhidas como uma das principais falhas na área de fiscalização.

Segundo ele, o crescimento na arredação pode ser atribuído a dois fatores - um interno e outro externo. O interno é a reorganização da área responsável pelo processamento dos autos de infração, com a criação de uma gerência específica. O externo é a assinatura de um convênio com a Serasa que permite a inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes.


Fonte: Valor Econômico

Falta de pagamento do DPVAT impede motoristas de receberem indenização

Os motoristas que ainda não pagaram o Seguro Obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT), podem quitar sua dívida a qualquer momento. Porém, os condutores de veículos devem ficar atentos, pois quem não realizou o pagamento está sem cobertura em caso de acidente, como também o veículo impedido de obter o licenciamento anual.

O processo para o pagamento do seguro pode ser feito no Banco do Brasil ou SICREDI, onde a cobrança ocorre juntamente com a taxa de licenciamento.

O valor a ser pago continua o mesmo após o vencimento, não há incidência de juros. Quem ainda não pagou o DPVAT deve fazê-lo o quanto antes, a fim de evitar problemas no licenciamento do veículo. “Sem o Seguro DPVAT quitado, não é possível obter o licenciamento de 2014”, explica o especialista em trânsito Celso Alves Mariano.

Caso o proprietário deseje pagar somente o Seguro DPVAT, deve acessar a página www.dpvatsegurodotransito.com.br/pagamento e selecionar o estado onde o veículo está registrado e seguir as instruções para retirar a guia de arrecadação, que deve ser paga somente em bancos conveniados.

Não há previsão legal para isentar do pagamento do Seguro DPVAT, qualquer veículo automotor de via terrestre. A quitação da dívida deve ser feito até o licenciamento.

Divida com o IPVA

Para aqueles que não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o vencimento, devem procurar quitar o débito o quanto antes.
Existe uma multa no valor de 0,33% do valor do imposto devido por dia de atraso. A opção do contribuinte em parcelar nessa etapa é por pagar a primeira parcela com multa e quitar o pagamento da segunda e terceira parcelas em dia.


Fonte: Portal Nacional de Seguros

Projeto cria mais uma hipótese de cassação da carteira de motorista

O motorista que já tiver participado de três cursos de reciclagem e cometer uma infração gravíssima de trânsito poderá ter sua carteira nacional de habilitação (CNH) cassada. É o que prevê o Projeto de Lei 5871/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR).

A proposta acrescenta mais uma hipótese de cassação da carteira ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje, o documento é cassado: quando o condutor cuja carteira está suspensa dirige algum veículo; quando há reincidência, no prazo de 12 meses, de alguma infração específica, como disputa de racha; e quando o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito.

Prazo

O PL 5871/13 também amplia de dois para cinco anos o prazo após o qual o motorista cuja carteira esteja cassada pode requerer novamente o documento. Esse prazo valerá, de acordo com o texto, para todas as hipóteses de cassação da CNH.

Rosane acredita que o endurecimento das penas para os motoristas que cometerem infrações deve evitar novos acidentes. “Parece que a sensação de impunidade é um importante aliado dos infratores contumazes, responsáveis por boa parte das alarmantes estatísticas de acidentes automobilísticos”, argumentou.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara

Contran proíbe elevação de traseira de caminhões

A diferença entre a dianteira e a traseira de um caminhão ou carreta não pode ultrapassar dois graus. A decisão é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da resolução 479. Em dezembro do ano passado, depois de reportagens sobre as “traseiras arrebitadas” publicadas pela imprensa, inclusive pela Revista Carga Pesada, o Contran proibiu qualquer alteração na suspensão dos veículos até 31 de março, para estudar o assunto. E agora saiu sua decisão.

O engenheiro mecânico Rubem Penteado de Melo, da Transtech Engenharia e Inspeção, de Curitiba, explica que, “na prática”, as elevações das traseiras de caminhões e carretas ficam proibidas porque dois graus é uma diferença mínima permitida pela resolução porque sempre há alguma inclinação natural no veículo. Ou seja, qualquer calço ou mola a mais inseridos na suspensão provocará uma elevação acima dos dois graus autorizados.

Melo considera “acertada” a decisão do conselho. “A elevação da traseira transfere mais peso para os eixos dianteiros. Isso afeta a estabilidade do veículo. E a durabilidade de muitas peças diminui: como o cardã fica muito inclinado, o diferencial vai ‘roncar’ e danificar o rolamento”. O engenheiro ressalta que, com a elevação, o para-choque traseiro perde sua função. Num acidente, quem bater atrás de um caminhão modificado sofrerá consequências muito piores. Um carro pequeno pode entrar direto embaixo da carroceria ou da carreta.

Neuto Gonçalves dos Reis, membro da Câmara Técnica de Assuntos Veiculares do Contran, diz que a resolução não garante o direito de quem já fez a elevação da traseira. Ele aconselha os transportadores a desfazerem essas modificações. “Quem tiver a traseira elevada além dos dois graus fica sujeito às penalidades do código de trânsito”, afirma ele, se referindo a multas e à apreensão do caminhão.
Para veículos com menos de 3,5 toneladas, a resolução diz que “altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi”.


Fonte: Revista Carga Pesada

Viação e Transportes aprova notificação de multa por meio eletrônico

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6440/13, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que abre a possibilidade de o proprietário do veículo ou o infrator optar pela notificação por meio eletrônico, quando disponível no órgão de trânsito.

O relator da proposta, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), modificou a proposta, mas apenas para adequá-la aos termos utilizados pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que ela modifica.

“O avanço da tecnologia da informação alcança os procedimentos burocráticos. Muitos países colocam à disposição dos cidadãos, por meio da internet, uma série de procedimentos relativos à solicitação ou reclamação acerca de serviços públicos, e o Brasil se enquadra nessa tendência”, disse.

O substitutivo aprovado também faz referência ao certificado digital utilizado pelo governo brasileiro, ligado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), que deve ser utilizado para validar a inscrição dos motoristas que optarem pela medida.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara