Projeto estuda anular multa de empresa que não entregou a GFIP

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Segundo o autor, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.

"Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que resultou na integração dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015", disse Oliveira.


Prejuízos
O autor considera que a medida, além de danosa, não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. "Devemos abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas", defendeu.

Para ele, não cabe alegar que a medida implica renúncia de receitas da União, pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente.

Como exemplo, Oliveira diz que, se uma empresa deixou de cumprir a obrigação, a multa chegará a R$ 6 mil em um ano e a R$ 30 mil ao longo de cinco anos. "Isso fatalmente inviabiliza a continuidade das atividades, gerando desemprego", completou.


Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Movimento em Santos cai 8,8% e soma 9,297 mi T em setembro

A movimentação no Porto de Santos somou 9,297 milhões de toneladas em setembro, queda de 8,8% quando comparado com as 11,190 milhões de toneladas do mesmo período de 2013.

No acumulado do ano, o volume atingiu 83,006 milhões de toneladas, queda de 3,3% ante as 85,795 milhões de toneladas de um ano atrás, conforme dados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

Em setembro, as exportações totalizaram 6,465 milhões de toneladas, queda de 11,5%, e as importações caíram 1,8% na comparação anual, para 2,831 milhões de toneladas. No acumulado de janeiro a setembro, as exportações caíram 5% ante um ano antes, para 57,485 milhões de toneladas, enquanto as importações tiveram crescimento de 1%, totalizando R$ 25,521 milhões.

A movimentação de contêineres avançou 11,4% no mês passado, para 331.438 TEUs (contêineres com tamanho de 20 pés), sendo que no mesmo período de 2013 havia sido de 297.564 TEUs. Nos nove primeiros meses do ano, houve crescimento de 8,3%, para 2,718 milhões de TEUs. Há um ano, a movimentação havia atingido 2,510 milhões de TEUs.

“As operações com contêineres se destacaram no quadro geral, num cenário de significativo crescimento que garantiu no ano passado a subida do Porto de Santos, superando duas posições no ranking dos 100 maiores portos de contêineres no mundo, isolado na liderança dentre os portos da América Latina”, diz a Codesp em nota.

A exportação de açúcar em setembro teve queda de 9,7% na comparação anual, para 1,696 milhão de toneladas ante os 1,877 milhão de toneladas de setembro do ano passado. De janeiro a setembro, houve queda de 14,8%, para 12,559 milhões de toneladas, enquanto no mesmo intervalo de 2013 o volume havia sido de 14,737 milhões de toneladas.

No ranking comercial dos portos brasileiros, Santos mantém consolidada sua participação, respondendo por quase US$ 90 bilhões, 25,4% do total nacional das trocas comerciais com mercado externo.

Fonte: Agência CMA

STF mantém valores de indenização do seguro Dpvat

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o valor atual de indenização paga em casos de acidente de trânsito pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que  o Poder Executivo pode alterar o valor do seguro com base em medida provisória (MP). Mais de 700 processos sobre o assunto estão parados em todo o Judiciário à espera do julgamento no Supremo.

Em uma das ações julgadas,  o PSOL contestou uma MP de 2006, convertida em lei, que alterou o valor do benefício de 40 salários mínimos, no caso de morte e invalidez, para R$ 13,5 mil, em moeda corrente. A legenda alegou que o novo valor prejudica as vítimas de acidente.

Seguindo os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, relatores das ações sobre o Dpvat, o plenário entendeu que não cabe ao Judiciário definir os valores da indenização, feitos com base em estudos econômicos.

O pagamento do Dpvat é obrigatório a todos os proprietários de veículos. O seguro cobre danos por morte, invalidez permanente, ambos de R$ 13,5 mil, e reembolso de despesas médicas causadas pelo acidente, até R$ 2,7 mil.

Outra decisão que envolve o Dpvat foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com decisão da Terceira Turma, os honorários dos médicos  podem ser incluídos na indenização. A questão foi decidida em um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo entendimento não permite a inclusão do valor do atendimento.

Fonte: Agência Brasil

DER confirma radar no acesso em São Roque e começa a colocar placas

A Rodovia Lívio Tagliassichi, importante via que dá acesso à Castello Branco em São Roque, vai mesmo receber radares eletrônicos, a confirmação é do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), responsável pela rodovia que nesta semana começou a afixar nos canteiros laterais a via, placas que informam qual o limite de velocidade permitido e que há fiscalização eletrônica no trecho.

O órgão informou que no mês passado, foi realizada na rodovia uma espécie de planejamento detalhado com diversos estudos para identificar o melhor trecho para a implantação do dispositivo.

Após a conclusão das analises feitas, o DER começou a colocar as placas sinalizadoras. O órgão informou que, os radares serão fixos e a fiscalizarão será nos dois sentidos da rodovia.

Uma das placas que sinaliza a presença dos dispositivos foi flagrada próximo ao km 05 da rodovia sentido Castello Branco.

O DER ainda destacou que as instalações dos equipamentos serão realizadas nos próximos dias.

Na semana passada, a prefeitura de São Roque enviou uma nota aos veículos de comunicação relando as instalações. O texto informava que rodovia tem se tornado palco de diversos acidentes, e que a maioria por desatenção do motorista, desrespeito ao limite de velocidade e abusos.

A nota também dizia que o prefeito de São Roque, Daniel de Oliveira Costa, realizou reuniões junto ao DER nos últimos meses e que a intenção era buscar medidas de segurança no acesso. Ele teria apresentado fotos e registros de acidentes no local no último um ano e meio. De acordo com a informação ele teria ido à capital, na Secretaria Estadual de Logística e Transporte e na sede da Divisão Regional do DER em Itapetininga, onde reforçou o apelo por segurança. Após constatar a gravidade do assunto, segundo a prefeitura, o Departamento enviou uma equipe que percorreu a rodovia.

Fonte: São Roque Notícias

Projeto reforça sinalização antes de viadutos e passarelas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7535/14, do deputado Zoinho (PR-RJ), que determina a instalação de sinais de advertência e de regulamentação em locais próximos a passarelas, viadutos, pontes, túneis ou em quaisquer obstáculos que limitem a altura de veículos. As placas de advertência devem conter a expressão “altura limitada”, enquanto as de regulamentação devem indicar a “altura máxima permitida”.


Delimitador de altura
Além disso, a proposta determina a instalação de dispositivo delimitador de altura para complementar a sinalização das placas. O dispositivo seria instalado antes da ponte ou viaduto, na mesma altura. O veículo que estivesse com altura superior à permitida, colidiria antes com o dispositivo, alertando o motorista para parar.

O deputado cita acidente ocorrido na Linha Amarela, na cidade do Rio de Janeiro, quando um caminhão com a caçamba levantada derrubou uma passarela de pedestres. “Embora o veículo em situação normal (caçamba abaixada) estivesse enquadrado nos limites de altura da via, o motorista seria alertado, ao colidir antes com o dispositivo delimitador, e poderia parar antes do contato com a passarela”, afirma o deputado.

O acidente provocou a morte de cinco pessoas e feriu outras quatro, uma delas o próprio motorista do veículo.

O autor do projeto também enfatiza o baixo custo da medida e a simplicidade na instalação das placas e dos dispositivos.


Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Chega ao Senado MP que prorroga Refis da Crise e desoneração da folha

Foi lida no Senado a Medida Provisória (MP) 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais conhecido como Refis da Crise. O prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decorrente da medida provisória. A matéria tem que ser votada pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade.

O texto, alterado pela Câmara dos Deputados (PLV 15/2014), também amplia incentivos tributários; altera a tributação do mercado de ações; e, a pedido de prefeitos, amplia até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.

A MP ainda altera a parcela da dívida que deve ser paga a título de antecipação, que passou a ser escalonada: 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; 10% para dívidas entre R$ 1 e R$ 10 milhões; 15% para dívidas entre R$ 10 e 20 milhões; e 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.

Uma das principais mudanças previstas é a manutenção e a ampliação de dois sistemas criados pelo Plano Brasil Maior que tinham prazo para acabar: a desoneração da folha e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas passarão a funcionar sem prazo final, o que dá “previsibilidade” ao empresário, segundo o relator, deputado Newton Lima (PT-SP).

O Reintegra devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do PIS/Pasep e da Cofins que não foram retirados ao longo do processo produtivo dentro do Brasil. A intenção é corrigir distorções que podem influenciar no preço do produto a ser exportado. A proposta original era autorizar o Executivo a conceder créditos entre 0,1% e 3% sobre a receita obtida com a exportação, índice que foi ampliado para até 5% pelos parlamentares.


Desoneração
O outro regime que será permanente é o da desoneração da folha, em que alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Entre os novos setores incluídos pelo relator estão empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento e empresas de engenharia e arquitetura. As concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão retirar da base de cálculo do imposto o investimento em infraestrutura.

Além disso, o texto traz incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e outros produtos.

Fonte: Agência Senado

Rodovias usadas para escoar a safra estão entre as 10 piores do país

As principais rodovias utilizadas para o escoamento da safra brasileira estão entre as 10 piores do país. O dado está no levantamento da Confederação Nacional de Transportes (CNT). A falta de investimento no setor pode aumentar ainda mais o custo do frete que hoje em regiões como a Norte e Centro-Oeste já são 30% mais altos.

A CNT avaliou mais de 98 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais importantes para a logística do país. Condições gerais, pavimentação, sinalização e a geometria das vias foram analisadas e o relatório vai servir de base para o desenvolvimento de políticas para o setor e programas públicos e privados. De acordo com o levantamento, o Brasil possui 1.691.522 quilômetros de rodovias, dos quais apenas 12% são pavimentadas e 62% são consideradas regulares, ruins ou péssimas.

Rodovias importantes para o escoamento da safra, como a BR-364, que liga Mato Grosso a Rondônia, a BR-163 que liga o Rio Grande do Sul ao Pará e a BR-158, no trecho de Jataí a Piranhas, em Goiás, estão no ranking das 10 piores.

Segundo a pesquisa, o custo do transporte que no Norte e no Centro-Oeste do país é 30% mais caro, deve aumentar nos próximos anos.

“ É uma tendência crescer esse custo em função dos acréscimos adicionais que o transportador vai ter que fazer. Uma manutenção mais cara em termos de pneu, de suspensão, e consumo de combustíveis, de motorista que também tende a aumentar “, comenta Batista.

O grande problema ainda é a falta de investimento em infraestrutura e manutenção do modal. Em 2013, o governo federal gastou pouco mais de R$ 8 bilhões nas rodovias, enquanto a estimativa da CNT é que são necessários R$ 290 bilhões.

Fonte: Canal Rural

Projeto proíbe quebra-molas em rodovias

Do deputado Zé Geraldo (PT-PA), o Projeto de Lei 7492/14 proíbe a colocação de quebra-molas – ondulações transversais – em rodovias. Na opinião do autor, embora vise à proteção de pedestres, “o quebra-molas está bem longe de ser a solução mais adequada e conveniente para a segurança rodoviária”.

De acordo com o deputado, devido à pouca sinalização na maioria das estradas e da manutenção precárias das ondulações transversais, “costuma-se trocar um problema por outro”. “Se, por um lado, o pedestre fica mais protegido, os ocupantes de veículo, tantas vezes surpreendidos por um obstáculo inesperado na pista, ficam mais vulneráveis”, sustenta.

Ainda conforme o parlamentar, a utilização desse recurso “é rara em países onde a segurança de trânsito é exemplar”. Como exemplo dos problemas que os quebra-molas podem causar, o autor cita, além dos acidentes, congestionamentos e desgaste de veículos.


Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Multas no trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro

As multas para os motoristas que provocam situações de risco no trânsito, principalmente nas estradas do País, pesarão muito mais no bolso a partir do próximo dia 1º de novembro.

A ultrapassagem pelo acostamento, por exemplo, que atualmente rende multa de R$ 127,69, passará a ser penalizada em R$ 957,70 – um aumento de 650%.

As multas por outras ultrapassagens perigosas, como em curvas, subidas e locais sem visibilidade, também serão reajustadas para esse valor.

O maior aumento, de 900%, será nas multas para quem trafega em pista simples e força a passagem entre veículos que estão em sentidos opostos e na iminência de passar um pelo outro.

A multa por essa ultrapassagem de risco, que muitas vezes obriga o outro veículo a sair da pista para evitar um acidente, vai saltar dos atuais R$ 191,54 para R$ 1.915,40 –o mesmo valor da Lei Seca.

A mesma sanção também valerá para quem for flagrado disputando "racha" ou participando de competições de arrancadas ou derrapagens nas vias. Estará sujeito à multa ainda quem promover esse tipo de competição.

Todas as mudanças constam de lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em maio, um ano depois da aprovação pela Câmara, com o objetivo de frear a violência no trânsito.

Foram 45 mil mortes em 2012, o que representa aumento de 37% em dez anos.

Além de pagar por valores bem mais salgados, os infratores ficarão sem poder dirigir por até um ano. Em caso de reincidência em 12 meses, as multas serão dobradas.

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas estão entre as principais causas de mortes (40% do total).

Especialistas alertavam o governo havia anos de que algumas multas já não surtiam efeito nem para educar nem para punir os condutores, pois tinham valores muito baixos.

A estratégia adotada é semelhante à usada na Lei Seca, que teve valor da multa multiplicado no fim de 2012.

Fonte: D24am

Motorista poderá ter pontuação reduzida se não tornar a cometer infrações

Está em tramitação no senado uma proposta que estabelece redução em um terço dos pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) a cada seis meses sem novas infrações.

O Projeto de Lei 111/2014 do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) visa premiar os motoristas que tentam dirigir de forma mais cuidadosa após receberem multas. O projeto aguarda parecer do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC).

“Entendemos que nossa proposta aperfeiçoa o modelo vigente ao introduzir novos incentivos para que o condutor não incorra em novas infrações”, explica o parlamentar.

Hoje, o condutor que atinge 20 pontos na CNH em um período de um ano, ou comete uma infração gravíssima (eu vale sete pontos), perde o direito de dirigir pelo prazo de um mês até um ano. As infrações são categorizadas em leve, média, grave e gravíssima, com pontuação equivalente a três, quatro, cinco e sete pontos. A soma é feita a partir da data da primeira multa. Os pontos das multas expiram ao completarem um ano. Se for ultrapassado o limite de 20 pontos, um processo administrativo é aberto para decidir se a carteira de habilitação será ou não apreendida. Para obter o direito de voltar a dirigir, é necessária a aprovação no Curso de Reciclagem de Condutor Infrator.

Para os motoristas novatos, com carteira provisória, o limite de infrações é de 4 pontos. Se ele ultrapassar a pontuação, será impedido de obter a carteira definitiva e terá que recomeçar o processo de habilitação.

Até 30 dias depois do recebimento da notificação, todo motorista tem direito a recorrer da decisão de suspensão no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e, caso a primeira contestação seja negada, junto ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

Com informações da Agência Senado

Fonte: Portal Transporta Brasil