Em sua oitiva na CPI dos pedágios na Assembleia Legislativa, a diretora-geral da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Karla Bertocco Trindade, não entrou em detalhes sobre os aspectos mais controversos de ordem jurídica questionados pela oposição, mas, em rápida fala à imprensa após o depoimento, deixou claros os motivos pelos quais os pedágios em São Paulo são considerados extorsivos por boa parte dos usuários.
“Havia uma situação na década de 1990, em 1998, quando os contratos da primeira geração foram assinados e a taxa Selic estava em 21%. Hoje está em 11%. Tem uma diferença brutal”, lembra Karla. Na época, o governador de São Paulo era Mario Covas (PSDB).
Segundo ela, os contratos em vigor em algumas das principais rodovias paulistas, como nos sistemas Anhanguera-Bandeirantes (sob a gestão da Autoban) e Anchieta-Imigrantes (Ecovias), incorporaram a realidade e parâmetros econômicos da época. Esses parâmetros não podem ser retirados dos contratos em vigor. A visão da diretora é de que a realidade da época previa uma compensação maior às concessionárias prevendo perdas decorrentes do quadro econômico do país.
“Quanto aos investimentos e itens que estavam na proposta original (quando firmados os contratos de concessão), isso não é possível. Já há jurisprudência tanto dos tribunais, no Judiciário, como nos tribunais de conta, estadual e da União”, diz. “Não se consegue mudar. Agora, você faz diversos esforços para tentar reduzir (o valor do pedágio) da melhor forma possível, mas respeitando as regras do jogo. Esse é o desafio.”
De acordo com a diretora-geral da Artesp, apenas novos investimentos e itens não previstos originalmente nos projetos licitados podem ser implementados pelas concessionárias regidos por novos parâmetros econômicos. “Como a gente fez recentemente com a concessionária Ecovias em novas obras da Baixada”, explicou.
A justificativa da CPI, que a oposição conseguiu instalar no começo de maio, é a necessidade de "investigar se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos".
Questionada se, como usuária, não considera os pedágios paulistas muito caros, Karla não respondeu diretamente. “O pedágio é condizente com os benefícios que a gente tem com a realidade econômica do país na época em que as concessões foram feitas, com o nível de investimento previsto nesses contratos de concessão e o custo do capital desse investimento”, afirmou.
Um dos argumentos alegados pelo deputado petista Antonio Mentor desde o início dos trabalhos da CPI é o alto preço dos pedágios paulistas, especialmente em comparação com os federais. Segundo Mentor, o usuário paga R$ 9 de para ir de São Paulo a Curitiba, por rodovia federal, e R$ 70 até São José do Rio Preto pelas estaduais, cobrindo distâncias equivalentes.
“Não dá para comparar um contrato da década de 1990 com um firmado agora. O custo de capital acaba fazendo uma diferença significativa”, responde Karla. Segundo ela, esse custo chega a 60% ou até 70% do total.
Aspectos jurídicos
Grande parte dos contratos de concessão das rodovias do estado de São Paulo vigora até 2018. Um dos principais questionamentos dos deputados petistas diz respeito aos aditivos feitos “no apagar das luzes” do governador Claudio Lembo (ex-DEM), em dezembro de 2006. Esses aditivos prorrogam os contratos em 5 anos, em média, e, assim, vigorariam até 2014 se realmente forem cumpridos.
Lembo substituiu o próprio Geraldo Alckmin em março daquele ano, quando o então governador deixou o Palácio dos Bandeirantes para se candidatar à presidência da República. Na época, o diretor-geral da Artesp era o engenheiro Ulysses Carraro. Os aditamentos foram feitos durante a gestão do então secretário de Transportes, Dario Rais Lopes, que deixou o governo em janeiro de 2007, quando o então novo governador, José Serra (PSDB), assumiu.
Três anos depois de deixar o cargo no primeiro escalão do governo paulista Rais Lopes foi contratado pela holding EcoRodovias, controladora da Ecovias.
Na oitiva de hoje na Assembleia Legislativa, a diretora-geral da Artesp preferiu não se aprofundar nos aspectos jurídicos mais polêmicos referentes aos contratos. “Não me cabe avaliar sobre o que a Procuradoria-Geral do Estado arguiu”, afirmou, sobre as ações que o governo estadual move contra as concessionárias.
Porém, ela disse que, das 19 concessionárias do sistema rodoviário paulista, dez entraram na justiça contra o governo alegando terem sido prejudicadas na sistemática de reajuste que o governo criou para compensar as empresas após suspender o aumento das tarifas em junho de 2013, devido às manifestações e protestos iniciados em São Paulo pelo Movimento Passe Livre.
Segundo Karla Bertocco, das dez concessionárias que moveram ação contra o estado de São Paulo, somente a Autoban conseguiu uma liminar. “Nove das dez decisões foram favoráveis ao estado”, disse. A Autoban alegou que os 5,3% que obteve de reajuste eram inferiores ao medido pelo IPCA, de 6,37%, o que violava o contrato.
Questionada sobre por que as ações administrativas que da Artesp contra as concessionárias estão sob sigilo, ela respondeu que, “como algumas delas têm ações na Bolsa, poderiam entrar com ações contra o estado” caso se sentissem prejudicadas pela divulgação das informações. “A intenção foi proteger a Fazenda.”
Fonte: Rede Brasil Atual
